Curso online Direito Tributário, Reforma Tributária e Função Social do Tributo

FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, ESPÉCIES E FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO
Evolução Histórica e Relações do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito; Conceito, Natureza Jurídica e Elementos Essenciais do Tributo; Distinção entre Tributos, Tarifas, Preços Públicos e Outras Receitas; Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais; Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade; Função Social do Tributo, Justiça Fiscal, Cidadania Tributária e Financiamento dos Direitos Fundamentais;
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IMUNIDADES E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Legalidade, Anterioridade, Irretroatividade e Segurança Jurídica; Igualdade, Capacidade Contributiva, Progressividade e Equidade Tributária; Mínimo Existencial, Vedação ao Confisco, Livre Tráfego e Uniformidade Geográfica; Simplicidade, Transparência, Justiça Tributária, Cooperação e Neutralidade; Imunidades Tributárias e Obrigações Acessórias das Entidades Imunes; Controle de Constitucionalidade e Jurisprudência sobre Limitações ao Poder de Tributar;
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, FEDERALISMO FISCAL E REPARTIÇÃO DE RECEITAS
Conceito, Características e Indelegabilidade da Competência Tributária; Competências Privativa, Comum, Cumulativa, Residual e Extraordinária; Competência Compartilhada no Novo Sistema Tributário; Capacidade Tributária Ativa, Conflitos de Competência e Cooperação Federativa; Repartição Constitucional das Receitas e Transferências Intergovernamentais; Fundos de Participação, Critérios de Distribuição e Fiscalização das Transferências;
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FONTES NORMATIVAS E INTERPRETAÇÃO
Constituição, Emendas Constitucionais e Leis Complementares em Matéria Tributária; Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Resoluções do Senado Federal; Tratados, Convenções, Convênios e Ajustes entre Entes Federativos; Decretos, Regulamentos e Atos Normativos Infralegais; Vigência, Eficácia e Aplicação das Normas Tributárias no Tempo e no Espaço; Interpretação, Integração, Hierarquia das Fontes e Proteção da Confiança do Contribuinte;
OBRIGAÇÕES, SUJEITOS E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Obrigação Tributária Principal e Acessória; Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Aspectos da Regra-Matriz; Base de Cálculo, Alíquota, Não Incidência e Diferimento; Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Contribuinte e Responsável Tributário; Solidariedade, Substituição, Domicílio e Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros e Administradores, Infrações, Denúncia Espontânea e Autorregularização;
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, GARANTIAS E EXTINÇÃO
Natureza, Constituição e Modalidades de Lançamento do Crédito Tributário; Arbitramento, Revisão do Lançamento, Decadência e Prescrição; Certidão de Dívida Ativa, Garantias, Privilégios e Preferências Tributárias; Moratória, Parcelamento, Depósito Integral e Outras Hipóteses de Suspensão; Isenção, Anistia, Remissão e Exclusão do Crédito Tributário; Pagamento, Compensação, Transação, Dação, Consignação e Demais Hipóteses de Extinção;
COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL E SOLUÇÕES CONSENSUAIS
Cobrança Administrativa, Inscrição em Dívida Ativa e Protesto Extrajudicial; Execução Fiscal, Garantias do Juízo e Responsabilidade Patrimonial; Exceção de Pré-Executividade, Embargos e Defesa do Contribuinte; Prescrição Intercorrente, Menor Onerosidade e Extinção da Execução; Parcelamento, Negócio Jurídico Processual e Transação Tributária; Mediação, Conciliação, Autorregularização e Preservação da Atividade Econômica;
TRIBUTAÇÃO DA RENDA, DO PATRIMÔNIO E DAS TRANSMISSÕES E JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
Fundamentos Constitucionais e Função Redistributiva da Tributação da Renda; Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica; Tributação de Lucros, Dividendos, Ganhos de Capital e Grandes Rendas; IPTU, ITR e Função Social da Propriedade Urbana e Rural; IPVA, ITBI e ITCMD no Novo Sistema Tributário; Progressividade, Tributação da Riqueza, das Heranças e Redução das Desigualdades;
TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO, ATIVIDADE ECONÔMICA E REGRESSIVIDADE
Fundamentos da Tributação sobre Bens, Serviços e Operações Econômicas; Seletividade, Essencialidade, Não Cumulatividade e Apropriação de Créditos; Tributação Monofásica, Substituição Tributária e Tributação no Destino; Neutralidade Econômica e Impactos sobre Empresas e Consumidores; Regressividade, Desoneração de Bens Essenciais e Proteção das Famílias de Baixa Renda; Função Extrafiscal e Transição dos Tributos sobre o Consumo para o Novo Sistema;
REFORMA TRIBUTÁRIA, IBS, CBS E IMPOSTO SELETIVO
Fundamentos e Objetivos da Emenda Constitucional Número 132/2023; Estrutura do IVA Dual e Substituição Gradual dos Tributos sobre o Consumo; Hipóteses de Incidência, Contribuintes, Base de Cálculo e Alíquotas do IBS e da CBS; Tributação no Destino, Neutralidade e Não Cumulatividade Ampla; Split Payment, Apropriação, Compensação e Ressarcimento de Créditos; Cesta Básica, Cashback, Regimes Diferenciados e Finalidade Extrafiscal do Imposto Seletivo;
COMITÊ GESTOR DO IBS, TRANSIÇÃO E NOVO FEDERALISMO FISCAL
Natureza, Estrutura e Atribuições do Comitê Gestor do IBS; Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios; Regulamento Único, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança Integradas; Distribuição das Receitas e Contencioso Administrativo do IBS; Cooperação entre o Comitê Gestor, a Receita Federal e os Entes Federativos; Transição, Fundos de Compensação e Adaptação das Administrações e dos Contribuintes;
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E ECONOMIA DIGITAL
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Extrafiscalidade no Comércio Exterior; Valoração Aduaneira, Classificação Fiscal e Regimes Aduaneiros Especiais; Tratados Internacionais, Rendimentos Transfronteiriços e Preços de Transferência; Cooperação Fiscal Internacional e Combate à Erosão das Bases Tributárias; Plataformas Digitais, Marketplaces, Softwares e Serviços em Nuvem; Criptoativos, Tokenização, Ativos Virtuais e Desafios da Economia Digital para o IBS e a CBS;
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL, BENEFÍCIOS FISCAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL
Tributação Ambiental, Extrafiscalidade e Correção de Externalidades Negativas; Imposto Seletivo e Produtos Prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente; Tributação do Carbono e Diferenciação Ambiental dos Tributos; Incentivos Fiscais Sustentáveis e Desenvolvimento Econômico Regional; Benefícios Fiscais, Renúncia de Receita e Gastos Tributários; Transparência, Avaliação de Resultados, Guerra Fiscal e Controle Judicial dos Incentivos;
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIGITAL, CONFORMIDADE, ILÍCITOS E CONTENCIOSO
SPED, Documentos Fiscais Eletrônicos, Domicílio Tributário e Obrigações Digitais; Big Data, Inteligência Artificial, Fiscalização Automatizada e Gestão de Riscos; Transparência Algorítmica, Supervisão Humana, LGPD e Sigilo Fiscal; Conformidade Cooperativa, Programa Confia, Governança e Autorregularização; Elisão, Elusão, Evasão, Fraude e Crimes contra a Ordem Tributária; Processo Administrativo e Judicial, Precedentes Vinculantes, Modulação de Efeitos e Jurisprudência Tributária.