Parte da pós.
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| Carga horária | Projeto Pedagógico | Projeto Pedagógico Dinâmico | Tipo de Certificado | FAÇA SUA MATRÍCULA → | ||
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420 horas | 30 dias | 90 dias | Visualizar | NÃO SE APLICA | ELETRÔNICO | PRODUTO INDISPONÍVEL |
Conteúdo Programático
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEUS CONTRATOS E A OBRIGAÇÃO DE LICITAR
Conceito de Administração Pública; Obrigação De Licitar; Contratos Administrativos; Nova Legislação;
LEI Nº 14.133/21 – PRINCIPAIS MUDANÇAS (PLANO GERAL)
Principais Mudanças da Lei Nº 14.133; Modalidades de Licitação; Critérios para Julgamento; Sequência de Fases; Cadastro Unificado; Crimes em Licitações e Contratos Administrativos;
APLICAÇÃO DAS NORMAS DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceito e Finalidade da Licitação; Esferas de Aplicação da Legislação Relativa à Licitação; Vantagens e Desvantagens da Participação na Licitação;
NOVA LEI DE LICITAÇÕES:
VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO
Vigência e Revogação; Vigência da Lei nº 14.133/21; Destinatários da Lei nº 14.133/21; Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/21;
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Conceito Iniciais; Princípios Expressos; Novos Princípios; Objetivos do Processo Licitatório; Formalidades Relativas ao Processo Licitatório;
MODALIDADES DE LICITAÇÕES (DIÁLOGO COMPETITIVO)
Conceitos iniciais; Modalidades Licitatórias; Diálogo Competitivo;
AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO (AGENTE DE CONTRATAÇÃO)
Agentes Públicos; Agente de Contratação; Autoridade Superior; Comissão de Licitação;
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES
Conceitos Iniciais; Situações Relativas à Inviabilidade da Competição; Credenciamento; Aquisição ou Locação de Imóveis com Características Particulares;
LICITAÇÕES DISPENSÁVEL E DISPENSADA
Conceitos Iniciais; Hipóteses de Licitação Dispensável e Dispensada;
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Conceitos iniciais; Menor preço; Maior desconto; Melhor técnica ou conteúdo artístico; Técnica e preço; Maior lance, no caso de leilão; Maior Retorno Econômico;
FASES DA LICITAÇÕES (INVERSÃO DE FASES)
Conceitos Iniciais; Inversão de Fases; Novo Regramento;
PRAZOS DE DIVULGAÇÃO
Mudanças de Prazo em Relação à Divulgação dos Editais; Previsão do Prazo para a Resposta ao Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro; Duração dos Contratos;
REGIMES DE EXECUÇÃO
Conceitos iniciais; Regime de Fornecimento e Prestação de Serviço Associado;
PUBLICIDADE E SIGILO
Conceitos Iniciais; Princípio do Sigilo das Propostas; Publicidade; Exceções à Publicidade; Publicidade Diferida;
INSTRUMENTOS AUXILIARES
Credenciamento; Pré-Qualificação; Procedimento de Manifestação de Interesse; Sistema de Registro de Preço; Registro Cadastral;
SEGURO-GARANTIA PARA OBRAS, PRODUTOS E SERVIÇOS E PROIBIÇÕES
Seguro-Garantia para Obras, Produtos e Serviços; Proibições à Participação;
NOVOS CRIMES E PENAS
Conceitos Iniciais; Título XI da Parte Especial do Código Penal, Capítulo II-B - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos;
AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO, MATRIZ DE RISCO E MARGEM DE PREFERÊNCIA
Aquisição de Artigos de Luxo; Matriz de Risco; Margem de Preferência;
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, PROGRAMA DE
INTEGRIDADE (COMPLIANCE) E PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias; Programa de Integridade; Portal Nacional de Contratações Públicas;
EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS
+ CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA
Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária a partir de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.
Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.
Avaliação e Certificação
A escolha dos instrumentos de avaliação ficará sobre a responsabilidade do professor de cada disciplina. Destacamos a necessidade de realização de duas (02) atividades avaliativas para cada componente curricular. Os estudantes poderão ser reprovados por motivo de falta, caso deixem de frequentar mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso; bem como, por motivo de nota, caso apresente o desempenho de avaliação abaixo da média institucional que compreende 6 (seis) pontos. O processo de verificação da frequência e de notas dos estudantes será realizado pela Secretaria da Pós-Graduação e disponibilizado no Portal da instituição.
A IES certificadora é a Faculdade do Maciço do Baturité - FMB, que tem como mantenedor o Instituto de Ensino Superior Teológico Cristão – IESTEC, CNPJ 12.509.127/0001-10, criado pela Portaria n° 160, publicada no D.O.U. de 4/3/2015, Seção 1, Pág. 8.
Programa de Pós-Graduação lato sensu desenvolvido pela Faculdade Maciço de Baturité em parceria com a Unieducar Inteligência Educacional Ltda.
AUTORIZAÇÃO: O curso foi autorizado pelo Diretor Geral da Faculdade do Maciço de Baturité – FMB, no uso de suas atribuições legais, regimentais e na qualidade de Presidente do Conselho Administrativo Pedagógico – CONAP.
Metodologia
A metodologia poderá ser expositiva, dialogada, com técnicas de dinâmicas de grupo, estudo dirigido, análise crítico reflexiva das realidades, apresentação fundamentada de estudos de caso, relatórios de visitas, apresentação de seminários, entre outros, sempre articulando os saberes teóricos aos saberes práticos dos acadêmicos da Pós-Graduação. O conteúdo do curso (bibliografias básicas, complementares e outros) será socializado no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, de pleno acesso a todos os alunos devidamente matriculados na instituição. Além das aulas online (videoaulas), os recursos pedagógicos poderão contemplar coletâneas, e-books, exercícios, fóruns de discussão e gamificação, disponibilizados no portal de E-learning da Unieducar.
Objetivos
OBJETIVO GERAL: O programa de pós-graduação tem como objetivo qualificar profissionais que necessitam aprofundar conhecimentos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD se posiciona como um Marco Regulatório acerca do tratamento de dados pessoais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Analisar a Origem da LGPD e suas Aplicações Práticas; Estudar os Princípios e Fundamentos da LGPD; Analisar a legislação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; Estudar sobre a proteção legal aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; Analisar as situações de não aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais; Estudar a Fiscalização, segurança e boas práticas; e Estudar a Jurisprudência da LGPD a partir de casos reais nos tribunais.
Público Alvo
Advogados; Auditores; Consultores; Administradores; Economistas; Contadores; Gestores em Geral; Servidores Públicos; Tomadores de Decisão, Técnicos e Analistas, Profissionais de T.I.C; Gestores de Pessoas; Supervisores e demais responsáveis por projetos de implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e Colaboradores de Organizações Públicas e Privadas; Síndicos de Condomínios e Gestores de Instituições de Ensino, dentre outros profissionais, estudantes e pesquisadores.
