Parte do MBA.
Time de Gestão de Conteúdo
| Carga horária | Projeto Pedagógico | Projeto Pedagógico Dinâmico | Tipo de Certificado | FAÇA SUA MATRÍCULA → | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
120 horas | 90 dias | 120 dias | Visualizar | NÃO SE APLICA | ELETRÔNICO | PRODUTO INDISPONÍVEL |
Conteúdo Programático
CONCEITOS INICIAIS: Introdução; Direito ao Sigilo na Constituição Federal de 1988; Lei nº 13.709/18; Privacidade; Dados Pessoais; Dados Sensíveis; Proteção de Dados Pessoais; Direitos do Titular dos Dados.
PRINCÍPIOS DA LGPD: Introdução; Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre Acesso; Qualidade dos Dados; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação; Responsabilidade e Prestação de Contas; Boa-fé.
FUNDAMENTOS DA DISCIPLINA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Introdução; Respeito à Privacidade; Autodeterminação Informativa; Liberdade de Expressão, de Informação, de Comunicação e de Opinião; Inviolabilidade da Intimidade, da Honra e da Imagem; Livre Iniciativa, a Livre Concorrência e a Defesa do Consumidor; Direitos Humanos, o Livre Desenvolvimento da Personalidade, a Dignidade e o Exercício da Cidadania pelas Pessoas Naturais.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Introdução; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Relatório de Impacto à Proteção aos Dados (RIPD); Data Protection Impact Assessment (DPIA); Transferência Internacional de Dados; Proteção de Dados em Contratos.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS: Titulares dos Dados; Confirmação da Existência de Tratamento; Acesso aos Dados; Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados; Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a Lei; Portabilidade dos Dados; Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular; Informação das Entidades Públicas e Privadas e Uso Compartilhado de Dados; Consentimento.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Tratamento de Dados Pessoais: Hipóteses de Tratamento; Vedações; Anonimização de Dados; Realização de Estudos; Dados de Crianças e Adolescentes; Término do Tratamento de Dados.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO: Introdução; Agentes de Tratamento; Teoria Geral da Responsabilidade; Responsabilidade na Lei nº 13.709/18.
ASPECTOS PENAIS: Introdução; Crimes Cibernéticos; Interceptação de Dados - Lei 9.296/96; Marco Civil da Internet; Convenção de Budapeste; Sanções Administrativas e Aspectos Penais Expressos na Lei nº 13.709/18.
SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS: Introdução; Segurança e Sigilo de Dados; Boas Práticas e Governança; Fiscalização.
+ CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA
Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.
Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.
Avaliação e Certificação
A escolha dos instrumentos de avaliação ficará sobre a responsabilidade do professor de cada disciplina. Destacamos a necessidade de realização de duas (02) atividades avaliativas para cada componente curricular. Os estudantes poderão ser reprovados por motivo de falta, caso deixem de frequentar mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso; bem como, por motivo de nota, caso apresente o desempenho de avaliação abaixo da média institucional que compreende 6 (seis) pontos. O processo de verificação da frequência e de notas dos estudantes será realizado pela Secretaria da Pós-Graduação e disponibilizado no Portal da instituição.
A IES certificadora é a Faculdade do Maciço do Baturité - FMB, que tem como mantenedor o Instituto de Ensino Superior Teológico Cristão – IESTEC, CNPJ 12.509.127/0001-10, criado pela Portaria n° 160, publicada no D.O.U. de 4/3/2015, Seção 1, Pág. 8.
Programa de Pós-Graduação lato sensu desenvolvido pela Faculdade Maciço de Baturité em parceria com a Unieducar Inteligência Educacional Ltda.
AUTORIZAÇÃO: O curso foi autorizado pelo Diretor Geral da Faculdade do Maciço de Baturité – FMB, no uso de suas atribuições legais, regimentais e na qualidade de Presidente do Conselho Administrativo Pedagógico – CONAP.
Metodologia
A metodologia poderá ser expositiva, dialogada, com técnicas de dinâmicas de grupo, estudo dirigido, análise crítico reflexiva das realidades, apresentação fundamentada de estudos de caso, relatórios de visitas, apresentação de seminários, entre outros, sempre articulando os saberes teóricos aos saberes práticos dos acadêmicos da Pós-Graduação. O conteúdo do curso (bibliografias básicas, complementares e outros) será socializado no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, de pleno acesso a todos os alunos devidamente matriculados na instituição. Além das aulas online (videoaulas), os recursos pedagógicos poderão contemplar coletâneas, e-books, exercícios, fóruns de discussão e gamificação, disponibilizados no portal de E-learning da Unieducar.
Objetivos
OBJETIVO GERAL: O programa de pós-graduação tem como objetivo qualificar profissionais que necessitam aprofundar conhecimentos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD se posiciona como um Marco Regulatório acerca do tratamento de dados pessoais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Analisar a Origem da LGPD e suas Aplicações Práticas; Estudar os Princípios e Fundamentos da LGPD; Analisar a legislação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; Estudar sobre a proteção legal aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; Analisar as situações de não aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais; Estudar a Fiscalização, segurança e boas práticas; e Estudar a Jurisprudência da LGPD a partir de casos reais nos tribunais.
Público Alvo
Advogados; Auditores; Consultores; Administradores; Economistas; Contadores; Gestores em Geral; Servidores Públicos; Tomadores de Decisão, Técnicos e Analistas, Profissionais de T.I.C; Gestores de Pessoas; Supervisores e demais responsáveis por projetos de implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e Colaboradores de Organizações Públicas e Privadas; Síndicos de Condomínios e Gestores de Instituições de Ensino, dentre outros profissionais, estudantes e pesquisadores.
