Direito Administrativo e Serviços Públicos: Atualização Profissional
O Seminário e Fórum Direito Administrativo e Serviços Públicos: Governança, LGPD e Inteligência Artificial oferece uma formação atualizada para servidores públicos, gestores, advogados e profissionais interessados em compreender os fundamentos jurídicos e os desafios contemporâneos da Administração Pública brasileira. O evento integra conhecimentos essenciais à modernização da gestão estatal e à prestação eficiente de serviços à sociedade.
Fundamentos Jurídicos e Organização da Administração Pública
O conteúdo aborda os princípios do Direito Administrativo, a estrutura da Administração Direta e Indireta, as competências dos órgãos públicos e a atuação de autarquias, agências reguladoras, fundações e empresas estatais. Os participantes aprofundam conhecimentos sobre responsabilidades administrativas, organização institucional e aplicação das normas jurídicas.
Serviços Públicos, Concessões e Parcerias
O seminário examina os modelos de prestação de serviços públicos, incluindo concessões, permissões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Destaca aspectos relacionados à regulação, fiscalização, eficiência administrativa e responsabilidades das entidades prestadoras, fundamentais para profissionais envolvidos na gestão pública.
Governança, Compliance e Proteção de Dados
A formação contempla governança pública, integridade, gestão de riscos, controle interno e compliance, além da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relação com a transparência administrativa, a segurança da informação e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Inteligência Artificial e Transformação Digital no Setor Público
Os participantes conhecerão aplicações da inteligência artificial na Administração Pública, automação de processos, decisões algorítmicas e Governo Digital, considerando os desafios éticos, jurídicos e tecnológicos da inovação.
Qualificação para os Desafios da Gestão Pública
Atualize seus conhecimentos com a Unieducar e amplie suas competências para atuar com segurança jurídica, inovação, eficiência e responsabilidade na Administração Pública contemporânea.
Conteúdo Programático
FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceitos, Fontes e Sistemas do Direito Administrativo Brasileiro; Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público; Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação e Autotutela Administrativa; Continuidade dos Serviços Públicos, Participação, Consensualidade e Garantias do Administrado;
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: Organização e Exercício da Função Administrativa; Administração Pública Direta e Indireta; Descentralização e Desconcentração Administrativa; Órgãos Públicos, Competências, Classificação e Estrutura Organizacional; Agentes Públicos, Atribuições e Responsabilidades Administrativas;
AUTARQUIAS, AGÊNCIAS REGULADORAS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: Natureza Jurídica, Organização e Competências das Autarquias; Agências Reguladoras e Regulação dos Serviços Públicos; Agências Executivas e Modelos de Gestão Administrativa; Fundações Públicas e suas Características Institucionais; Consórcios Públicos e Cooperação entre Entes Federativos;
EMPRESAS ESTATAIS E ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTATAL: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Regime Jurídico e Características das Empresas Estatais; Atuação Estatal na Prestação de Serviços Públicos e na Exploração de Atividades Econômicas; Organização Administrativa, Controle e Responsabilidade das Entidades Estatais; Lei nº 13.303/2016 e Regras de Gestão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES, PERMISSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: Conceitos, Características e Classificação dos Serviços Públicos; Princípios da Continuidade, Universalidade, Adequação e Eficiência na Prestação dos Serviços; Modalidades de Execução Direta e Delegação de Serviços Públicos; Concessões Comuns, Permissões e Parcerias Público-Privadas; Regulação, Fiscalização e Hipóteses de Extinção das Concessões;
GOVERNANÇA PÚBLICA, COMPLIANCE E INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO: Fundamentos da Governança Pública e Diretrizes do Decreto nº 9.203/2017; Compliance Público, Conformidade Normativa e Mecanismos de Integridade Institucional; Liderança, Planejamento Estratégico, Controle Interno e Prestação de Contas; Gestão de Riscos, Códigos de Ética e Prevenção de Conflitos de Interesse; Políticas Anticorrupção, Auditoria e Transparência nas Empresas Estatais;
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E APLICAÇÃO DA LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Fundamentos, Princípios e Aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 no Setor Público; Bases Legais e Tratamento de Dados Pessoais para Execução de Políticas Públicas; Atribuições do Encarregado de Dados e Atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Transparência Administrativa, Lei de Acesso à Informação e Proteção da Privacidade; Segurança da Informação, Anonimização e Direitos Fundamentais dos Titulares de Dados;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: Administração Pública 4.0, Governo Digital e Inovação na Gestão Estatal; Aplicações da Inteligência Artificial no Atendimento ao Cidadão, Fiscalização, Saúde e Segurança Pública; Automação de Processos Administrativos e Tomada de Decisões Algorítmicas; Transparência, Explicabilidade, Discriminação Algorítmica e Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 14.129/2021, Marco Legal das Startups e Modernização dos Serviços Públicos.
Metodologia
Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
Objetivos
Promover discussões acerca dos temas propostos, bem como fomentar um ambiente favorável ao aprofundamento de questões vinculadas ao desenvolvimento de novas ideias relacionadas.
Público Alvo
A equipe de e-learning da Universidade Corporativa preparou cuidadosamente mais este evento online para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O evento digital é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.
