Workshop ECA Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas

ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DAS LEIS: Apresentação; Antigas Civilizações; Evolução no Brasil.
ATO INFRACIONAL: Previsão Legal; Perfil dos Adolescentes em Conflito com a Lei; Espécies de Ato Infracionais (Leve, Grave e Gravíssimo), Inimputabilidade.
PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL: Apreensão em Flagrante ou por Ordem Judicial; Ato Infracional mediante Violência ou Grave Ameaça; Ato Infracional Leve; Comparecimento dos Pais ou dos Responsáveis - Liberação ou Internação Provisória; Encaminhamento ao Ministério Público; Audiência de Apresentação; Audiência em Continuação; Sentença.
PRINCÍPIOS NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Princípios na Lei do SINASE – Art. 35; Princípio da Legalidade; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Igualdade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Humanidade; Princípio da Culpabilidade; Princípios da Excepcionalidade, Brevidade e Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento; Princípio da Proteção Integral; Princípio da Dignidade Humana.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa; Defesa Técnica e Pessoal; Igualdade na Relação Processual; Segredo de Justiça; Celeridade Processual; Oitiva Pessoal pela Autoridade Competente; Assistência Judiciária Gratuita e Integral; Presença dos Pais ou Responsáveis no Procedimento; Vedação do transporte em viatura de compartimento fechado; Uso de Algemas na Condução dos Adolescentes.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Conceito; Sujeitos Envolvidos; Objetivos; Natureza Jurídica; Relatório Psicossocial; Extinção da Medida Socioeducativa.
UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Previsão legal; Competência, Prazo e Objetivo da Unificação; Regras Básicas e Admissibilidade; Possibilidades de Unificação.
ADVERTÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: Apresentação; Previsão legal; Advertência; Obrigação de Reparar o Dano.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA: Apresentação; Previsão Legal; Prestação de Serviço à Comunidade; Liberdade Assistida.
SEMILIBERDADE: Apresentação; Previsão Legal; Semiliberdade.
INTERNAÇÃO: Apresentação; Previsão Legal; Internação.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SUA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL: Previsão legal; Conceito; Pressupostos Autorizadores; Excesso de prazo na internação provisória; Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Jurisprudência.
REMISSÃO: Origem Histórica; Previsão Legal; Procedimento; Momento da Concessão; Efeitos Jurídicos; Discordância da Remissão com remessa ao Procurador Geral de Justiça.
RECURSO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Previsão Legal; Princípio da Prioridade Absoluta; Preparo; Prazo; Apelação.
REGRESSÃO DE MEDIDA E INTERNAÇÃO SANÇÃO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa (Súmula STJ Nº. 265); Internação Sanção; Remissão; Procedimentos Necessários
DEFESA DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Defensoria Pública; Competência Concorrente; Atuação da Defensoria na área da Criança e Adolescente; Acesso à Justiça; Apuração do Ato Infracional.
MINISTÉRIO PÚBLICO E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Competência; Participação no Plano Individual de Atendimento (PIA); Resolução Nº. 204/19 do CNMP; Resolução Nº. 367/21 do CNJ; Remissão.
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: Previsão Legal; Apresentação; PIA e Medida Socioeducativa de Semiliberdade e Internação; PIA e Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida; Consta no Plano Individual de Atendimento