Workshop ECA Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas

R$ 0,00
Vídeo de destaque: 

Workshop ECA Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas tem como objetivo fomentar o debate acerca da legislação aplicável aos Atos Infracionais e às correspondentes Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O participante é estimulado a desenvolver debates sobre os casos práticos relacionados.

Local de Realização: 
Site Unieducar
Período de Realização: 
27/02/2023 - 04/03/2023
Inscrições até: 
27 de Fevereiro de 2023
Inscrição Gratuita: 
Direito a certificado eletrônico + participação no fórum/assiste palestras online
Carga Horária: 
4 horas
Investimento: 
R$ 0,00
Inscrição Certificada (Paga): 
Direito a certificado impresso + participação no fórum/assiste palestras online
Carga Horária: 
90 horas
Investimento: 
R$ 219,80

O participante inscrito no Modo Gratuito tem direito ao certificado de participação na forma eletrônica (online) e tem acesso a todo o conteúdo em vídeo e também a participar do fórum de discussões. Para os que tiverem interesse em obter o certificado de participação impresso e enviado por correios, é necessário fazer a migração para a modalidade completa, efetuando o pagamento no valor de R$ 219,80 (duzentos e dezenove reais e oitenta centavos). A migração poderá ser feita na sua área de cursos clicando no botão >> MIGRAR PARA CERTIFICAÇÃO.

A CERTIFICAÇÃO REFERENTE AO SEMINÁRIO/PALESTRA SOMENTE É DISPONIBILIZADA NO TÉRMINO DO EVENTO*.

* Ver período de realização de cada evento.

Conteúdo Programático

ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DAS LEIS: Apresentação; Antigas Civilizações; Evolução no Brasil.
ATO INFRACIONAL: Previsão Legal; Perfil dos Adolescentes em Conflito com a Lei; Espécies de Ato Infracionais (Leve, Grave e Gravíssimo), Inimputabilidade.
PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL: Apreensão em Flagrante ou por Ordem Judicial; Ato Infracional mediante Violência ou Grave Ameaça; Ato Infracional Leve; Comparecimento dos Pais ou dos Responsáveis - Liberação ou Internação Provisória; Encaminhamento ao Ministério Público; Audiência de Apresentação; Audiência em Continuação; Sentença.
PRINCÍPIOS NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Princípios na Lei do SINASE – Art. 35; Princípio da Legalidade; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Igualdade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Humanidade; Princípio da Culpabilidade; Princípios da Excepcionalidade, Brevidade e Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento; Princípio da Proteção Integral; Princípio da Dignidade Humana.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa; Defesa Técnica e Pessoal; Igualdade na Relação Processual; Segredo de Justiça; Celeridade Processual; Oitiva Pessoal pela Autoridade Competente; Assistência Judiciária Gratuita e Integral; Presença dos Pais ou Responsáveis no Procedimento; Vedação do transporte em viatura de compartimento fechado; Uso de Algemas na Condução dos Adolescentes.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Conceito; Sujeitos Envolvidos; Objetivos; Natureza Jurídica; Relatório Psicossocial; Extinção da Medida Socioeducativa.
UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Previsão legal; Competência, Prazo e Objetivo da Unificação; Regras Básicas e Admissibilidade; Possibilidades de Unificação.
ADVERTÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: Apresentação; Previsão legal; Advertência; Obrigação de Reparar o Dano.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA: Apresentação; Previsão Legal; Prestação de Serviço à Comunidade; Liberdade Assistida.
SEMILIBERDADE: Apresentação; Previsão Legal; Semiliberdade.
INTERNAÇÃO: Apresentação; Previsão Legal; Internação.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SUA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL: Previsão legal; Conceito; Pressupostos Autorizadores; Excesso de prazo na internação provisória; Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Jurisprudência.
REMISSÃO: Origem Histórica; Previsão Legal; Procedimento; Momento da Concessão; Efeitos Jurídicos; Discordância da Remissão com remessa ao Procurador Geral de Justiça.
RECURSO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Previsão Legal; Princípio da Prioridade Absoluta; Preparo; Prazo; Apelação.
REGRESSÃO DE MEDIDA E INTERNAÇÃO SANÇÃO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa (Súmula STJ Nº. 265); Internação Sanção; Remissão; Procedimentos Necessários
DEFESA DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Defensoria Pública; Competência Concorrente; Atuação da Defensoria na área da Criança e Adolescente; Acesso à Justiça; Apuração do Ato Infracional.
MINISTÉRIO PÚBLICO E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Competência; Participação no Plano Individual de Atendimento (PIA); Resolução Nº. 204/19 do CNMP; Resolução Nº. 367/21 do CNJ; Remissão.
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: Previsão Legal; Apresentação; PIA e Medida Socioeducativa de Semiliberdade e Internação; PIA e Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida; Consta no Plano Individual de Atendimento

Metodologia

Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Objetivos

Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Público Alvo

A equipe de e-learning da Universidade Corporativa preparou cuidadosamente mais este evento online para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O evento digital é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.