A Legislação Tributária regulamenta a atividade financeira tributária no país. Cuida também da regulação da aplicabilidade de penas pelo descumprimento da legislação tributária. No Brasil a Legislação está sujeita ao Sistema Constitucional que compreende as leis, tratados, decretos, normas e convenções internacionais pertinentes a arrecadação de taxas e impostos. A Unieducar desenvolve cursos online com certificação na área da Legislação Tributária mensurando o conhecimento e atualização dos profissionais ponderando a realização de atividades com expertise.