Alegando alta carga tributária, os advogados querem ser incluídos no Simples Nacional. A demanda é que as alíquotas médias dos impostos caiam de 27,5% para pessoa física e 14,53% para pessoa jurídica para os 6% devidos para quem faz parte do regime especial. A expectativa da categoria é que o benefício seja concedido ainda este ano, mas ainda não há prazo de votação do Projeto de Lei do Senado PLS 467/2008.
A discussão sobre a menor tributação, que inclui outras categorias de profissionais liberais, começou em 2007. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, falta vontade política para que o projeto seja aprovado.
“A OAB tem lutado para impulsionar os projetos de lei. Eu estive pessoalmente com o presidente da OAB nacional, conversamos com vários parlamentares. Falta vontade política em relação à menor tributação para a advocacia”, avalia.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, também participou da audiência com os senadores, que aconteceu no início deste mês. Na ocasião, Rocha disse que 90% da advocacia está no ramo informal. “Se a advocacia fizer parte do Simples Nacional, estaremos incentivando os profissionais a abrirem o próprio escritório, com maiores chances de sucesso”, disse.
Legislação
A demora na aprovação da nova regulamentação é devida à existência de outras categorias que também desejam o regime especial, como os corretores de imóveis, médicos e dentistas, segundo o advogado e professor de direito tributário, Erinaldo Dantas.
Dantas explica que a redução da carga tributária deverá ampliar a base de arrecadação. “O imposto alto estimula a sonegação. Quando a alíquota é mais de um quarto da arrecadação, fica muito alto. Pagando mais barato, os que não pagam nada vão começar a pagar”, diz.
O senador José Pimentel (PT) foi designado relator do referido projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, em outubro de 2011. A matéria seguiu para exame da Comissão de Educação do Senado, onde recebeu parecer favorável. O texto foi para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, onde aguarda apreciação. Após a aprovação na CCT, o projeto seguirá, desta vez, para análise na Comissão de Constituição e Justiça e retornará à CAE para análise final, antes de seguir para o Senado.
Pimentel diz apoiar a proposta e defendê-la no Senado. “Apoio a proposta porque o fortalecimento das micro e pequenas empresas é uma das prioridades de minha atuação parlamentar. E esse fortalecimento ocorreu de maneira evidente após a adoção do regime tributário diferenciado estabelecido pelo Simples. Os benefícios garantidos às micro e pequenas empresas tem sido expressivos em todo o país”, destaca.
Um advogado que preferiu não se identificar disse acreditar que a informalidade não seria reduzida imediatamente depois da aprovação da categoria no Simples Nacional. “A entrada no Simples poderia incentivar, mas não mudaria muito o perfil porque eles são legalizados, mas nem todos pagam INSS. É algo mais para o futuro”, destacou. Segundo ele, a maioria dos advogados que conhece prefere pagar apenas a contribuição da OAB, mas trabalhar informalmente.
Saiba mais
As companhias beneficiadas com o Supersimples são as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.ie
Não podem ser inclusas no Simples as empresas que estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas.
O regime simplificado de tributação conta com 6,56 milhões de micro e pequenos negócios. O número inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI), trabalhadores autônomos com renda de, no máximo, R$ 60 mil por ano em atividades como cabeleireiro, manicure, vendedor de roupas e de cosméticos e fotógrafo.
Em 2007, primeiro ano de vigência do Supersimples, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. O valor subiu para R$ 42,2 bilhões em 2011. Já a arrecadação das empresas por meio do Simples Nacional passou de R$ 1,77 bilhão no País em 2007 e foi a R$ 7,14 em 2011. Nesse período, no Ceará o montante arrecadado foi de R$ 25,13 milhões para R$ 106,32 milhões.
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