A Administração Pública (neste caso em exame, a Federal) tem à sua disposição o processo administrativo como normativo para adoção de penalidades aos servidores que derem causa a tais punições, conforme previsto.
Trata-se de legislação que regulamenta a aferição de responsabilidades e punição de condutas inapropriadas desses agentes públicos. A autoridade administrativa fica vinculada ao poder-dever disciplinar de deflagrar a apuração a partir do conhecimento de eventual falta funcional.
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