A Administração Pública necessita realizar compras de bens, produtos e serviços como qualquer outra empresa privada. Ocorre que a gestão do recurso público exige o cumprimento de uma série de formalidades que otimizem a aplicação dos recursos financeiros.
A Lei de Licitações é uma – se não a principal – das normas a que se submetem os órgãos públicos que necessitam comprar produtos ou serviços. De acordo com a natureza e valor da compra, as regras variam. Há também situações em que a licitação deixa de ser necessária (dispensa) ou não é exigida (inexigibilidade).
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