Processo Legislativo Constitucional e o Controle de Constitucionalidade é tema do novo curso online na Unieducar

Há duas formas bem definidas de controle de constitucionalidade. É possível afirmamos que este pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva. Dizemos que o controle preventivo é aquele exercido em fase anterior à introdução da lei no ordenamento jurídico, ou seja, antes ou durante o processo legislativo.

Já o modelo constitucional que adota a teoria da revisão judicial dos atos legislativos, se constitui no controle de constitucionalidade repressivo, de competência do poder Judiciário. O controle de constitucionalidade se apresenta como uma garantia de supremacia dos direitos fundamentais previstos na constituição.

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