A presidente Dilma Rousseff encaminhou, ontem, para o Congresso, a proposta de regulamentação da emenda constitucional que prevê novos direitos para as empregadas domésticas.
O documento foi entregue ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator da PEC das domésticas, e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), presidente da Comissão Mista que discute o tema no Congresso.
A regulamentação tem de ser votada até julho, quando as medidas já aprovadas perdem a validade, mas a previsão é de definição ainda em maio.
As indicações do Planalto são para que sejam estendidas às trabalhadoras domésticas as mesmas garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, o Governo se manifestou favorável a pontos considerados polêmicos, como a manutenção da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão e a contribuição patronal para o INSS de 12%.
Segundo o senador Romero Jucá, a preocupação do Governo é assegurar aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. No entanto, o parlamentar admite a possibilidade de uma equação financeira que diminua o peso das novas exigências no bolso do empregador doméstico.
A expectativa do senador é de, até o final dessa semana, apresentar o projeto final e que a votação na Comissão Mista ocorra antes do final do mês de maio. “Ela (a presidente) fez um apelo e nós construímos um pacto de que não haverá perdas aos trabalhadores”.
Acordo
Conforme Jucá, o entendimento entre Congresso e Planalto é que as propostas da presidente Dilma serão analisadas e incorporadas ao projeto, de autoria do senador, que irá à votação. O acordo permitirá que o tempo gasto com as votações seja menor. “O Governo poderia ter mandado um projeto de lei, mas conseguimos um entendimento pelo qual a regulamentação do governo passará pela Comissão”. Depois de aprovado na Comissão, a regulamentação deve seguir para a votação no plenário da Câmara e do Senado.
Sete pontos, de um total de 17 previstos na emenda constitucional, precisam ser regulamentados. Dentre eles, estão o seguro-desemprego, indenização no caso de demissão sem justa causa, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, FGTS e seguro contra acidente de trabalho.
Além disso, houve concordância, por parte do Planalto, em relação à proposta do senador para a criação de banco de horas, do Simples Doméstico e da jornada de trabalho com intervalo menor para o almoço.
Site para tributos unificados
O Governo Federal prometeu que, até a primeira semana de junho, será disponibilizado na internet, um site que irá unificar o recolhimento do INSS, do FGTS e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. O portal será mantido pela Receita Federal e trará informações para o empregador. No entanto, os contribuintes só poderão realizar o pagamento unificado após a regulamentação da emenda constitucional.
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