Os servidores federais têm suas carreiras reguladas de modo amplo pela Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal. Essa lei é o diploma que traça as diretrizes gerais acerca do Regime Jurídico dos servidores civis no âmbito da Administração Pública Federal, aí inseridos também os servidores das autarquias e das fundações públicas federais.
Dentre os diversos temas regulados pela referida lei, podemos destacar:
