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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 17 de outubro de 2023
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 13 de outubro de 2022
A Lei Federal No. 14.308/22 dispõe, em seu Art. 1º.: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir...
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As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco? É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco? Imóveis...
Por: Juracy Braga Soares Junior | 27 de fevereiro de 2022