O Código de Defesa do Consumidor, como o próprio nome já sugere, foi criado com o intuito de proteger os direitos dos consumidores e evitar práticas abusivas por parte dos fornecedores. Isso porque, numa relação consumerista, os agentes (fornecedor e consumidor) estão em posições diferentes, um com vantagens sobre o outro, o que traz um desequilíbrio na relação.
