Blog Unieducar

O art. 2º da Lei nº 13.709/18 determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 13 de setembro de 2022
De maneira geral, o Direito penal é o ramo do Direito Público que trata dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 08 de setembro de 2022