Como Converter uma Multa de Trânsito em Advertência por Escrito e Economizar Dinheiro

Receber uma multa de trânsito pode ser um incômodo inesperado, mas você sabia que, em muitos casos, a penalidade aplicada deveria ser apenas uma advertência por escrito? Isso mesmo! O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que algumas infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertência, evitando o pagamento da multa.

No entanto, diversos órgãos de trânsito têm descumprido essa norma, penalizando motoristas de forma indevida. Neste artigo, explicaremos como você pode recorrer e solicitar a conversão da multa em advertência, sem a necessidade de contratar um advogado.

 

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O Que Diz a Lei? O artigo 267 do CTB estabelece que:

"Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses."

Ou seja, se você recebeu uma multa por uma infração leve ou média e não tem registros de outras infrações nos últimos 12 meses, a lei é clara: você tem direito a receber apenas uma advertência por escrito, e não a multa.

Quais Infrações Podem Ser Convertidas em Advertência?

Para saber se a infração cometida pode ser convertida, é necessário consultar o Capítulo 15 do CTB, que lista as infrações de trânsito. Esse capítulo abrange os artigos 161 a 255, onde cada infração é classificada como leve, média, grave ou gravíssima.

Se a sua infração for classificada como leve ou média e você não tiver multas registradas nos últimos 12 meses, o órgão fiscalizador é obrigado a converter a penalidade em advertência por escrito.

O Descumprimento da Lei pelos Órgãos de Trânsito

Apesar da previsão legal, muitos órgãos de trânsito têm aplicado multas em situações que deveriam resultar apenas em advertências. No Ceará, por exemplo, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, exigindo que cumpram a lei.

Os órgãos alegam problemas no sistema de informática para justificar o não cumprimento da norma, o que levanta questionamentos sobre a real motivação por trás da aplicação indevida das multas.

 

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Como Solicitar a Conversão da Multa em Advertência

Se você recebeu uma multa que poderia ter sido convertida em advertência, siga os passos abaixo para solicitar a conversão:

1. Verifique a natureza da infração – Consulte o CTB para confirmar se a infração é classificada como leve ou média.
2. Confirme seu histórico – Certifique-se de que você não recebeu outras multas nos últimos 12 meses.
3. Entre no site do órgão de trânsito – Acesse o portal do DETRAN do seu estado ou da autarquia de trânsito municipal e procure a opção de "Recurso de Multa".
4. Preencha o requerimento – Alguns estados disponibilizam um formulário próprio, mas você também pode utilizar um modelo padronizado.
5. Anexe os documentos necessários – Inclua cópias da CNH, do auto de infração e de um comprovante de endereço.
6. Envie o pedido – O envio pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do órgão de trânsito.

Modelo de Pedido de Conversão de Multa em Advertência

Abaixo, disponibilizamos um modelo que pode ser utilizado para solicitar a conversão:

[SEU NOME]
[SEU ENDEREÇO]
[CIDADE, ESTADO]
[DATA]

Ao [Nome do órgão de trânsito]

Assunto: Pedido de Conversão de Multa em Advertência

Prezados,

Venho, por meio deste, solicitar a conversão da penalidade de multa aplicada pelo auto de infração número [INSERIR NÚMERO] em advertência por escrito, conforme prevê o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação, destaco que:
• A infração cometida é classificada como de natureza [leve/média].
• Não possuo registro de outras infrações nos últimos 12 meses.

Dessa forma, solicito a aplicação da penalidade adequada e o cancelamento da multa indevidamente imposta.

Atenciosamente,

[SEU NOME]
[SEU CONTATO]

Conclusão

Se você recebeu uma multa indevida, é seu direito solicitar a conversão para advertência, economizando dinheiro e garantindo que a legislação seja cumprida. Com o conhecimento adequado e os procedimentos corretos, você pode fazer valer seus direitos sem precisar contratar um advogado. Fique atento e compartilhe essa informação com outros motoristas que podem estar sendo penalizados de forma irregular!

 

Prof. Dr. Juracy Soares