A busca pela segurança viária e a eficiência no tráfego urbano são desafios constantes enfrentados pelas administrações municipais em todo o Brasil. Nesse contexto, a formação adequada dos agentes de trânsito desempenha um papel crucial. Reconhecendo essa importância, a Unieducar, instituição de ensino comprometida com a excelência na capacitação profissional, tem facilitado a contratação dos cursos Formação de Agente de Trânsito e Atualização de Agente de Trânsito por prefeituras, baseando-se em uma sólida fundamentação legal.

O modelo de convênio disponibilizado pela Unieducar, em conformidade com a legislação vigente, é respaldado pela Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações. Essa legislação estabelece as diretrizes para a contratação de serviços pela administração pública, garantindo transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação, incluindo a realização de cursos de capacitação como o de Formação de Agentes de Trânsito.

Além disso, o curso oferecido pela Unieducar está em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Esse marco legal estabelece as normas e diretrizes para o trânsito no país, incluindo as atribuições e responsabilidades dos agentes de trânsito, reforçando a importância da formação adequada desses profissionais para o cumprimento de suas funções.

Outro elemento relevante é a consideração da Portaria SENATRAN nº 966, de 25 de julho de 2022, que estabelece diretrizes para a formação e atualização dos agentes de trânsito, bem como para a realização de cursos de capacitação na área. Essa portaria, emitida pelo órgão competente, fornece parâmetros técnicos e pedagógicos que orientam a elaboração e execução do curso de Formação de Agentes de Trânsito oferecido pela Unieducar.

Diante desse embasamento legal sólido, o modelo de convênio disponibilizado pela Unieducar estabelece as bases para uma parceria eficaz entre a instituição de ensino e as prefeituras interessadas em capacitar seus agentes de trânsito. Esse convênio, flexível e adaptável às necessidades específicas de cada município, define claramente as responsabilidades de ambas as partes, garantindo a transparência, a eficiência e a qualidade do processo de contratação e execução do curso.

A iniciativa está em conformidade não só com a legislação aplicável, mas com outros Convênios, Acordos de Cooperação Técnica – ACT´s, Portarias e Despachos já firmados entre a Unieducar e diversas instituições da Administração Pública.

Assim, a iniciativa da Unieducar não apenas facilita a contratação do curso de Formação de Agentes de Trânsito pelas prefeituras, mas também contribui para a promoção da segurança viária e a qualificação dos profissionais responsáveis pelo ordenamento do tráfego urbano. Ao aliar excelência acadêmica e rigor legal, a Unieducar reafirma seu compromisso com a formação profissional de qualidade e com o desenvolvimento de uma sociedade mais segura e sustentável.

O modelo está em anexo e pode ser baixado para análise e tramitação pelo órgão convenente contratante.

Se tiver dúvidas sobre como viabilizar essa iniciativa, entre em contato com nosso Time de suporte por qualquer um dos canais de nossa Central de Atendimento.
 

Time de Gestão de Conteúdo Unieducar

Anexo	Tamanho
minuta_convenio_capacitacao_agentes_de_transito.pdf	253.43 KB