Direito do Consumidor - Relação Consumo e Mercado e Práticas Comerciais Abusivas - Gratuito

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O Código de Defesa do Consumidor trata das relações de consumo, bem como prevê proteção contra práticas comerciais abusivas de mercado. Essas referidas consideradas abusivas são aquelas que ultrapassam os limites de condutas lícitas no âmbito empresarial. O CDC estabelece, em seu artigo 4º, VI, do CDC, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Define como norteador o princípio da interpretação do próprio art. 29 a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal”, desde que “possam causar prejuízos aos consumidores”.

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Conteúdo Programático

RELAÇÃO DE CONSUMO E MERCADO
Proteção das Relações de Consumo em Países Desenvolvidos;
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Visando o Equilíbrio entre a Proteção dos Consumidores e Fornecedores;
CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR
O CDC pode Proteger Pessoas Jurídicas desde que haja a Comprovação de Vulnerabilidade
Lei 8078/1990 Art. 36
PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS
Publicidade Veiculada pela Internet é Controlada pelo CDC;
Súmulas dos Tribunais de Justiça devem Estabelecer Orientações do que seriam Práticas Abusivas;
Diferença entre Necessidade X Desejo;
PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
Contratos Bilaterais somente podem ser Modificados Bilateralmente
Contratos de Internet possuem a mesma Validade que os Contratos Escritos, desde que seja Respeitado o CDC.
DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRÁTICA
Procon pode Fixar Multa Destinada ao Fundo de Direito de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Superendividado
Necessidade de Atualização do CDC
PERGUNTAS - CONFLITOS ARMADOS E O DIREITO / DEBATE - CONFLITOS ARMADOS E O DIREITO

CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.

Avaliação e Certificação

O curso nessa modalidade gera apenas certificado eletrônico.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Mesmo depois de realizar a prova, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Metodologia

Metodologia:
Todo o conteúdo do curso é apresentado em uma interface diagramada de navegação amigável (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), e de extrema facilidade para acessar todo o material na Biblioteca e Videoteca.

O aluno assiste às videoaulas pela internet e terá o auxílio dos livros eletrônicos (e-books) disponibilizados em PDF, além do suporte da tutoria (no caso dos cursos pagos).

As videoaulas são de fácil compreensão, dinâmicas e atendem cada capítulo existente nos livros, que proporcionam uma leitura agradável, ao mesmo tempo em que oferecem exercícios para a fixação dos conteúdos (quando disponibilizado).

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Mesmo depois de realizar a prova, definindo a data de conclusão, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo.

Organização curricular:
Este curso disponibilizado pela instituição de ensino Universidade Corporativa apresenta organização curricular elaborada a partir de um projeto pedagógico específico, por uma equipe pedagógica multidisciplinar, que acompanha toda a concepção dos conteúdos.

Materiais Didáticos:
Todo o conteúdo programático é lastreado em material didático constantemente atualizado.

Interação e Suporte Administrativo:

Este programa de formação conta com o apoio de uma infraestrutura que prevê a interação entre alunos e alunos; alunos e professores/tutores; e alunos e pessoal de apoio Administrativo.
Essa interação é garantida por meios eletrônicos com registros de chamados e/ou por meio telefônico, conforme o caso, ou ainda chat online.

O AVA utilizado pela instituição de ensino Universidade Corporativa é uma plataforma proprietária, desenvolvida e atualizada permanentemente, e permite, dentre outras facilidades, o acompanhamento do aluno, pelos os tutores, durante o todo o decorrer do curso.

Objetivos

A Universidade Corporativa tem entre seus objetivos a disponibilização de programas de desenvolvimento profissional destinados a atender profissionais, estudantes e pesquisadores que buscam na educação continuada uma ferramenta de constante atualização para suas carreiras.

A Educação a Distância - EAD é uma excepcional via para o acesso a um conteúdo de alta qualidade que oferece eficácia no aprendizado.

A utilização de Tecnologias Educacionais de última geração alia conteúdo online distribuído em diversos objetos de aprendizagem como áudio, vídeo, animações e exercícios de fixação, favorecendo um processo de aprendizado envolvente e atual. Objetivos Específicos: Proporcionar ao estudioso na área de uma visão abrangente sobre os temas elencados no Conteúdo Programático.

Público Alvo

A Universidade Corporativa preparou este curso para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O curso é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.

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