A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, é certamente a mais importante lei voltada ao equilíbrio das contas públicas em nosso país, pois regulamenta os Arts. 163, 165 e 169 da Constituição Federal.
A LRF exige que os gestores públicos adotem ações planejadas e transparentes, cujo objetivo é evitar riscos ou mesmo corrigir desvios que tenham potencial de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Conforme divulgou o próprio Governo Federal, a economia de gastos – só entre abril e agosto de 2020 - foi da ordem de R$ 1 bilhão de reais com o home office de servidores federais. O montante foi calculado pelo Ministério da Economia ao considerar uma redução de R$ 859Mi em custeio, mais a redução de R$ 161Mi nos gastos com auxílios, isso tudo em comparação com o ano de 2019. A projeção de economia de R$ 2.4 bilhões ao ano é realizada em uma conta simples, tendo em vista que a redução de gastos em cinco meses foi de R$ 1 bilhão, isso significa uma média de R$ 200 milhões por mês.
