Resolução 014/2023
Cria o curso online Pós-Graduação em Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Faculdade Unieducar
A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:
A Unieducar lança o Seminário e Fórum online Nova Lei de Licitações – Inovações Procedimentais, com o seguinte um denso conteúdo programático, agrupados nos módulos a seguir elencados:
A Lei nº 8.666/93 orienta-se pelo princípio do sigilo das propostas, segundo o qual os envelopes das propostas não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento adequado, que é a sessão pública instaurada com essa finalidade.
O processo licitatório em si deve observar, entre outros princípios, a questão da publicidade. Conforme a norma anterior, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.
A vedação à criação de novas modalidades, a ou combinação das existentes, aplica-se ao administrador público e ao legislador de normas específicas. Nada impede que a União crie nova modalidade, por meio de lei, no futuro.
Dentre as diversas iniciativas para aprimorar a sistemática de comprar pelos órgãos públicos, a Lei No. 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações se constituiu em um marco para a regulamentação dessas rotinas pelos diversos órgãos públicos.
A partir daí, é possível listarmos ainda outros importantes diplomas legais, como por exemplo a Lei No. 10.520/02 que instituiu o Pregão Eletrônico. Apesar de ser aplicável no âmbito da Administração Pública Federal, atende subsidiariamente outras esferas para tais dinâmicas.
