Publicado em: qua, 10/03/2021 - 20:02
O direito à saúde foi inserido na nossa Constituição Federal no rol dos direitos sociais fundamentais ao bem-estar e à qualidade de vida do cidadão, juntamente com o direito à educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade e à infância. O direito à saúde é tão importante que é tratado em uma seção específica no capítulo da Seguridade Social da nossa Constituição, que vai dos arts. 196 a 200. Sobre esse direito social fundamental, o art. 196 traz:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Com a leitura deste artigo, percebemos que o direito à saúde é caracterizado como direito de segunda geração, já que exige uma prestação positiva do Estado. Em outras palavras, é dever do Estado formular políticas públicas e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde para toda a população. Com isso, a fim de democratizar a saúde, foi instituído o Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS), pela Constituição de 1988. Este é o modelo adotado pelo Brasil para planejamento e execução de ações e serviços visando à promoção, proteção e recuperação da saúde de forma gratuita e universal.
Considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos do mundo, o SUS beneficia cerca de 180 milhões de brasileiros e realiza por ano cerca de 2,8 bilhões de atendimentos, desde procedimentos ambulatoriais simples a atendimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos, conforme indica o site “Pense SUS” (1). Além da realização de consultas, exames e internações, o SUS também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção de vigilância sanitária, como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos.
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Atualmente, devido o cenário da pandemia do coronavírus que estamos vivendo, o SUS se mostrou ainda mais importante para a nossa sociedade. Isso porque a maioria da população brasileira não possui plano de saúde, ou seja, dependem exclusivamente do SUS. Conforme relatou a UOL (2), uma pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2019, constatou que apenas 28,5% da nossa população possui algum plano de saúde, seja ele médico ou odontológico, contra 71,5% que não possui qualquer plano privado de saúde, tendo que recorrer ao SUS sempre que for necessário.
Provavelmente, se dependesse exclusivamente dos planos de saúde, muito mais pessoas morreriam sem assistência durante a pandemia no Brasil, visto que o SUS é responsável pelo atendimento de mais de 70% dos brasileiros. Conforme exposto pelo site “Rede Brasil Atual” (3), em março de 2020, somente um em cada quatro dos atendimentos médicos no país ocorreram por meio de planos privados, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS). Pouco mais de 75% da população brasileira contou exclusivamente com o SUS nesse período. Além disso, toda a vigilância à saúde e as medidas de contenção do coronavírus no Brasil são feitas pelo sistema público.
Infelizmente, o SUS não recebe o reconhecimento nem o investimento que merece, nem mesmo pelo Estado. Como prova disso, temos a Emenda Constitucional (EC 95/2016) sobre Tetos de Gastos que limita por 20 anos os investimentos da União em saúde, educação e outras áreas sociais. O site Gestos (4) informou que apenas na área da saúde a EC 95 impediu a União de investir R$ 30 bilhões, o que coloca em risco todo funcionamento do SUS, impedindo que forneça da melhor forma os serviços para cuidar e melhorar a saúde da população.
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Mediante o exposto neste artigo, concluímos que é dever do Estado garantir a saúde a todos os cidadãos da melhor forma possível e que o SUS é um fator de extrema importância para que isso se torne realidade. A liberação de recursos para a saúde por meio da revogação dessa Emenda do Teto de Gastos seria um passo muito importante para aperfeiçoar o sistema público e melhorar o fornecimento e o acesso à saúde para toda a população, principalmente nesse tempo caótico de pandemia que estamos vivendo. Afinal, ao investir no SUS o governo estará, diretamente, garantindo a qualidade de vida e saúde que a população tanto precisa.
Williane Marques de Sousa
Estagiária Unieducar - Estudante de Direito
REFERÊNCIAS:
