Em novembro de 2021, foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, fundamentada na ideia de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento da pessoa afligida com essa doença.
Pessoa com câncer é aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.
Todos têm motivos de sobra para reclamar de medidas rígidas que impedem a manutenção de seu sustento. Essa é uma atitude por demais legítima e não há o que contestar quanto a isso. Qualquer medida que imponha ao cidadão uma restrição à manutenção de sua atividade profissional e de subsistência é digna de reclamação, argumentação e contrapontos.
Contudo, no Brasil, há um ‘falso dilema’ alimentado por muitos cidadãos que – com toda a razão – se sentem prejudicados com a obrigação de lockdowns e medidas similares.
Segunda-feira, dia 26 de outubro de 2020 foi o dia em que as UBS’s – Unidades Básicas de Saúde entraram no programa de privatizações do governo federal. O Decreto No. 10.530/2020 (1) – assinado pelo presidente Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, foi revogado dois dias depois, pelo Decreto No. 10.530/2020 (2) devido à forte reação de especialistas, políticos e demais setores da sociedade civil organizada.
O direito à saúde foi inserido na nossa Constituição Federal no rol dos direitos sociais fundamentais ao bem-estar e à qualidade de vida do cidadão, juntamente com o direito à educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade e à infância. O direito à saúde é tão importante que é tratado em uma seção específica no capítulo da Seguridade Social da nossa Constituição, que vai dos arts. 196 a 200. Sobre esse direito social fundamental, o art. 196 traz:
Um amigo me enviou o link de um vídeo gravado e postado em redes sociais, no qual o dono da Havan afirma: “Eu sou a favor do Lockdown, desde que o setor público fique sem receber salário” (1). Percebo alguns problemas na fala do famoso “véio da Havan”. Vamos lá:
Os temas relacionados ao Direito Médico emergiram com fortemente no cenário da pandemia do COVID- 19. A disseminação – em escala global – do coronavírus, acabou impondo profundas mudanças na vida de todas as pessoas. A classe de profissionais que atua na área médica e de advocacia, especialmente os que militam na área do Direito Médico, foram especialmente afetadas por motivos distintos.
