A Lei nº 13.726/2018 – conhecida como a Lei da Desburocratização ou Lei de Racionalização e Simplificação da Administração Pública – foi editada com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em observância ao atendimento do princípio constitucional da eficiência e em decorrência da adoção do modelo gerencial de administração.
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A norma possibilita ao usuário, como maneira de garantir seus direitos, o direito de apresentar manifestações perante a administração pública, em relação à prestação de serviços públicos. Você sabe quais são e como realizar essas manifestações?
Independentemente de qual classe social você pertença, pelo menos uma vez na sua vida você já foi um usuário do Serviço Público, seja de forma direta ou indireta. Alguns desses serviços são considerados essenciais à boa qualidade de vida humana, tais como: tratamento e fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás, serviços médicos e hospitalares, transporte coletivo, tratamento de esgoto, recolha de lixo, etc.
