Como a pandemia mudou o Direito Médico

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Publicado em: ter, 20/10/2020 - 15:28

Os temas relacionados ao Direito Médico emergiram com fortemente no cenário da pandemia do COVID- 19. A disseminação – em escala global – do coronavírus, acabou impondo profundas mudanças na vida de todas as pessoas. A classe de profissionais que atua na área médica e de advocacia, especialmente os que militam na área do Direito Médico, foram especialmente afetadas por motivos distintos.

A partir do reconhecimento pela OMS - Organização Mundial da Saúde – ainda em 2019 – da escala pandêmica de transmissão do vírus, o mundo foi obrigado a adotar medidas sanitárias emergenciais buscando proteger a saúde da população.

O governo brasileiro editou em fevereiro de 2020, a Lei nº.  13.979, com uma série de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. O Art. 1º da referida Lei dispõe:

“Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

A partir de então, órgãos públicos e entidades privadas passaram a cumprir diversas recomendações sanitárias, acarretando – dentre outras coisas - o cancelamento de eventos, suspensão de aulas e de atendimentos ao público (com exceção dos relacionados à saúde), medidas de isolamento social e, em alguns casos, medidas mais rígidas como a quarentena.

A nova realidade – para além da área da Saúde – vai demandar dos profissionais que operam o Direito, uma qualificação. E uma das opções é o curso online Atualização Jurídica – Direito Médico e da Saúde no Brasil.

Os impactos que a pandemia gerou em todo o mundo ainda serão calculados e estudados, mesmo décadas após ter sido debelada. Essa crise sanitária vem produzindo repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica em escala global, mas também repercussões e impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos.

A pandemia concorre diretamente com o impacto na saúde, pois expõe as pessoas e os grupos vulneráveis, e ainda, abala a estrutura econômica de países inteiros. A pandemia passou a afetar fortemente também a saúde mental das pessoas, devido ao isolamento e ao medo que a doença ocasiona.

A situação caótica limitou ainda o acesso a bens essenciais, como alimentos, medicamentos, transportes etc. Por outro lado, os serviços de entrega de alimentos e assinaturas digitais passaram a apresentar um aumento nas vendas, enquanto lojas de departamentos, redes de moda e restaurantes foram afetados negativamente.

Observamos que a crise afetou segmentos de forma e em períodos distintos. Por exemplo, enquanto lojas físicas eram obrigadas a fechar, a crise estimulou fortemente a realização de compras online. As empresas que operam no segmento de Logística e micrologística foram obrigadas a contratar mais pessoal e aperfeiçoar rotinas internas para atender o aumento repentino de mudanças.

Voltando ao impacto gerado no âmbito do Direito Médico, o que podemos destacar? O atendimento a pacientes menos graves passou a ser realizado – em larga escala – com o auxílio de ferramentas de comunicação online, o que já era conhecido pela denominação de “telemedicina” há alguns anos, sem que uma autorização legal viesse a ser concedida.

A partir dessa nova realidade, temos a instalação de um novo paradigma que antes da pandemia era vetado. O atendimento por meio de uma interface virtual, que era algo inviabilizado pelas entidades e profissionais da área da saúde, se impôs até mesmo como uma alternativa para salvaguardar a saúde dos próprios médicos e pacientes. Outra consequência detectada foi que a pandemia intensificou cuidados relacionados à prevenção e controle de infecções na área da saúde.

A partir desse turbilhão de mudanças que ocorreu de forma repentina, muitos questionamentos foram levantados. Situações relacionadas à observância do Código de Ética Médica, por exemplo, foram algumas das muitas preocupações que vieram a público.

É importante destacarmos que um dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica estabelece que para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa. Ocorre que a situação – logo após a constatação de que o mundo estava sob pandemia – era caótica na maioria dos hospitais de todo o mundo. Algo comparável a uma situação “de guerra”.

Veículos de comunicação noticiaram que muitos profissionais foram obrigados a exercer as suas atividades sem os EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual. Os EPI´s – como sabemos - são indispensáveis para o bom e fiel desempenho das atividades médicas. É muito importante que o profissional de saúde utilize os EPI´s durante os atendimentos, uma vez que protege não só a sua saúde, como também a dos pacientes.

Algumas questões foram imediatamente levantadas...

E se o Médico se recusa a prestar atendimento por falta de condições para o exercício de suas atividades?
A responsabilização do Médico tem que ser analisada detalhadamente. Deve ser observado não só a falta dos EPI´s, mas também a falta de pessoal, leitos, materiais, que são imprescindíveis para um bom acompanhamento durante o atendimento médico.

E a emissão de Atestados Médicos?
As pessoas que são suspeitas ou que foram diagnosticadas positivas para o novo coronavírus, tiveram que deixar de comparecer ao trabalho, mediante apresentação de atestado médico. Esses profissionais passaram a redobrar o cuidado na emissão desses documentos, principalmente por terem que informar aos órgãos responsáveis, para fins de emissão dos boletins epidemiológicos, tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria de Saúde.

O que podemos aprender no curso online Atualização Jurídica – Direito Médico e da Saúde no Brasil
Dentre outros importantes componentes do conteúdo programático, o curso aborda as questões relacionadas à Telemedicina, que envolve o atendimento do paciente de maneira remota. Por meio dessa ferramenta, o acesso à saúde é disponibilizado a qualquer hora, em qualquer lugar, contando com o apoio das Tecnologia da Informação e Comunicação. No atendimento por teleconsulta, o médico e paciente estão distantes e utilizam a Plataforma de Telemedicina para viabilizar a consulta.

É importante destacar a Lei nº.  13.989, de abril de 2020, dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. Essa mudança ou flexibilização de regras inovou ao alterar a forma de atuação do médico, relativizando o contato presencial com os pacientes.

Médicos graduados em outros países e a validação de diplomas
O Revalida é o processo pelo qual um cidadão brasileiro ou um estrangeiro que tenha se formado em medicina em outro país processa o pedido de validação de seu diploma, para que venha a  exercer a atividade médica no Brasil.

Lembra dos médicos cubanos?
O STF - Supremo Tribunal Federal, se manifestou em 2017, na ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade de No. 5.035 sobre o programa Mais Médicos. A Corte Suprema brasileira julgou constitucional a contratação de médicos estrangeiros sem a revalidação de diploma em situação excepcional, de emergência de saúde. É óbvio que a decisão teve por fundamento, a tentativa de minimizar a dificuldade de atendimento médico aos locais mais distantes.

E então? Quando do caso da pandemia do coronavirus!? O que aconteceu? Ora, o STF acabou sendo acionado mais uma vez! O Supremo foi instado a se manifestar sobre a competência - tanto dos Estados quanto dos Municípios – para adotar medidas visando combater a pandemia, uma vez que o Governo Federal se posicionou contrariamente.

O STF se posicionou, portanto, afirmando que independentemente de autorização da União, os Estados e Municípios podem adotar medidas necessárias para a garantia do direito à vida e à saúde, principalmente diante da pandemia.

Essas decisões se constituem, portanto, além de marcos no âmbito do Direito Médico, em referenciais importantes para o Direito Constitucional no Brasil. Como a Corte Suprema ainda não havia sido provocada sobre uma questão desse relevo, eis que a pandemia acabou por provocar uma evolução jurisprudencial que passa a orientar as relações entre a União e os entes subnacionais, notadamente no tocante à garantia e proteção constitucional à Saúde e à Vida.

Os temas relacionados acabam por criar uma teia de tópicos bastante interessante e que nos motiva a querer aprender mais e mais sobre esse universo de atuações profissionais multidisciplinares.

Nós passaríamos longas horas tratando do assunto, mas por enquanto vamos ficando por aqui, na certeza de que os nossos encontros no âmbito do curso sugerido serão proveitosos e com muitas outras informações relevantes!

Esperamos você na primeira aula de nosso curso online Atualização Jurídica – Direito Médico e da Saúde no Brasil

Até logo mais...

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