Blog de Time de Gestão de Conteúdo

O vício é uma imperfeição ou irregularidade em um ato processual, mas nem todos os vícios levam à nulidade. Existem vícios que podem ser sanados ou corrigidos sem comprometer a validade do ato. Ato viciado é o ato imperfeito, praticado com defeito porque em desrespeito à forma legal prevista para a sua prática.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qui, 14/12/2023 - 15:39

Em uma gestão condominial eficiente, o síndico de um condomínio deve definir responsabilidades, promover a comunicação e cumprir regras legais, entre outros aspectos.

Também é essencial considerar questões práticas, como o status trabalhista, escalas de trabalho, funcionários terceirizados e hierarquia. A combinação desses fatores contribui para o bom funcionamento do condomínio.

Os trabalhadores do condomínio são aqueles que mantém vínculos de trabalho com esse ente, seja como empregados ou sob regimes diversos de contratação.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | sex, 08/12/2023 - 16:00

O art. 203 do CPC nos apresenta um rol de pronunciamentos do juiz, a saber: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Vale destacar aqui que esses não são os únicos atos cuja responsabilidade é atribuída ao juiz: a condução de audiência, a colheita de provas, a tentativa de conciliação – todos esses também são atos do juiz.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qui, 07/12/2023 - 14:45

As normativas relacionadas a animais de estimação em condomínios têm sido objeto de discussão no Brasil desde o início dos anos 2000. Segundo dados do Instituto Pet Brasil, o país possui mais de 150 milhões de animais de estimação, posicionando-se como o terceiro com maior quantidade de pets, predominantemente cães, gatos e aves.

No convívio condominial, é crucial que as diretrizes sejam transparentes e abranjam todos os animais de estimação.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qua, 06/12/2023 - 15:17

Aqueles que gerenciam um condomínio e já tiveram que lidar com despesas imprevistas conhecem bem a necessidade de manter um fundo de contingência, que seja facilmente acessível. A arrecadação mensal de determinado valor, dos moradores de um condomínio, funciona como uma espécie de “caderneta de poupança”, que pode ser utilizada, a qualquer momento, para custear despesas que não tenham sido previstas no planejamento orçamentário anual.

Surge aí a figura do fundo de reserva. Como podemos conceituá-lo?

Por: Time de Gestão de Conteúdo | seg, 04/12/2023 - 15:54

O registro de candidatura corresponde à oficialização do direito de ser votado, formalizando a viabilidade de seu exercício. O registro pressupõe que o cidadão está apto a ser votado, ou seja, o entendimento é de que não apenas que as condições de elegibilidade foram atendidas, mas também que os candidatos não incidam em qualquer causa de inelegibilidade ou impedimento e que as formalidades relativas às suas candidaturas foram observados perante os órgãos respectivamente legitimados.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qui, 16/11/2023 - 15:41

O art. 1.333, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê que a convenção de condomínio é um ato formal e um documento legal, complementado pelas leis pertinentes, e que estabelece direitos e deveres que devem ser observados tanto por terceiros quanto pelos próprios condôminos, perante o condomínio edilício.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | ter, 14/11/2023 - 16:17

O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) representa uma medida pensada com a finalidade de garantir o bom uso dos recursos naturais, ou ainda viabilizar a retratação de entidades que tenha utilizado esses recursos de forma inadequada, desobedecendo às imposições legais – visando, portanto, recuperar a degradação e o dano causado ao meio ambiente. Através do TCA são ajustadas as condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis devido à infração cometida.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | sex, 10/11/2023 - 16:35

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, a impugnação traduz a demonstração de oposição, contradição ou contestação a uma determinada situação.

Na esfera eleitoral, temos as seguintes ações de impugnação:

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qui, 09/11/2023 - 16:22

O princípio da cooperação é considerado um dos princípios gerais do Direito Ambiental, com fundamento na percepção de que o enfrentamento efetivo dos problemas ambientais demanda a atuação articulada e cooperativa de inúmeros atores públicos e privados, nos mais diferentes planos e instâncias políticas (local, regional, nacional, comunitária e internacional).

Por: Time de Gestão de Conteúdo | ter, 07/11/2023 - 15:49

A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre a Inclusão e Integração Escolar – Transtorno do Espectro Autista – TEA. O curso é voltado à capacitação e atualização de um público-alvo composto por professores, pais, educadores, diretores escolares, coordenadores dentre outros.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | seg, 06/11/2023 - 15:44

Constituem patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da Constituição Federal, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

Por: Time de Gestão de Conteúdo | sex, 03/11/2023 - 16:38

A Flora corresponde ao coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem numa região ou país. É um bem ambiental constitucionalmente protegido, que designa o conjunto de plantas de uma região ou de um país.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qua, 01/11/2023 - 16:46

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu art. 3º uma série de conceitos relevantes, dentre os quais destacamos o de poluição – entendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente (efeitos da poluição):

Por: Time de Gestão de Conteúdo | ter, 31/10/2023 - 16:13

A Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - traz um conceito legal de infração administrativa na esfera ambiental. A norma, em seu art. 70, prescreve que se considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.  

Por: Time de Gestão de Conteúdo | seg, 30/10/2023 - 15:37

O termo “fauna” define um conjunto de animais que convivem em um determinado espaço geográfico ou temporal. Tal conjunto representa um bem ambiental protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | sex, 27/10/2023 - 10:40

Na esfera penal, a única forma de solução de um litígio admissível é o processo, uma vez que o Estado detém o monopólio da aplicação da Justiça – razão pela qual é uma incumbência estatal fornecer ao cidadão instrumentos capazes de fazer valer os direitos inerentes ao exercício da cidadania. Este é o direito de ação.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA), em relação às infrações penais previstas no citado diploma, a ação penal será pública incondicionada.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qui, 26/10/2023 - 15:22

Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se, assim, ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | qua, 25/10/2023 - 17:00

O Fundo De Arrendamento Residencial é um fundo privado, de prazo de funcionamento indeterminado, que tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.

Os recursos são disponibilizados mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | ter, 24/10/2023 - 15:34

Em razão da própria natureza do bem jurídico tutelado e da consideração da relativa baixa periculosidade ao meio social daqueles que cometem crimes ambientais, a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA) buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

A maior parte dos tipos penais trazidos pela LCA são apenados com detenção, pena privativa de liberdade. Mas também há a previsão de penas restritivas de direitos e da pena de multa, também chamada de pena pecuniária.

Por: Time de Gestão de Conteúdo | seg, 23/10/2023 - 16:27
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