Blog de Time de Gestão de Conteúdo

A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet (MCI), é uma legislação de direito material que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, trabalhando tópicos relacionados ao direito à privacidade, ao direito à intimidade, à proteção dos dados pessoais, como também à inviolabilidade das comunicações.

Quando são estabelecidas relações por meio da internet, faz-se necessária a participação do mundo jurídico, para que sejam disciplinadas todas as novas situações, direitos, deveres e conflitos que surgem nesse âmbito.

Alguns valores constitucionais podem ser aplicados à internet, à saber:

A Revista Científica Semana Acadêmica recebe em 2023 mais uma chancela que reconhece sua atuação em prol da disseminação do conhecimento científico. O periódico científico eletrônico se posiciona como um veículo de publicação multidisciplinar, ranqueado pela CAPES com o Qualis B3.

Gerir um condomínio envolve atividades administrativas e organizacionais relativas ao dia a dia dentro do condomínio e o bem-estar dos moradores, trabalhadores e visitantes. Dentre as atividades realizadas, vale destacar: realização de gestão de condôminos e funcionários, zelo pela segurança, manutenção do espaço físico e administração das finanças e pagamentos.

A Revista Científica Semana Acadêmica é um veículo eletrônico concebido e desenvolvido pela Unieducar, mantenedora do site de Educação a distância.

Um periódico de acesso livre e gratuito, a Revista Científica Semana Acadêmica tem como missão disseminar o conhecimento científico, revisto por pares, desenvolvido por pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.

A internet foi criada nos anos 60 do Séc. XX, tendo sua origem em pesquisas militares desenvolvidas no auge da Guerra Fria. Foi idealizada como um modelo de troca e compartilhamento de informações que permitisse a sua descentralização, tornando-as assim mais seguras perante possíveis ataques inimigos.

A legislação do Ministério da Educação - MEC que regula o aproveitamento de disciplinas em cursos do ensino superior, aponta que é possível tal aproveitamento, conforme indica a Resolução MEC-CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021 em seu Art. 46 a seguir reproduzido:

A igualdade é um dos princípios basilares da nossa Constituição Federal. Um dos objetivos fundamentais da nossa República é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Curso online de Especialização Técnica em Informação e Documentação Escolar é um programa de Especialização em Nível Técnico, que confere certificação de Especialista Técnico em Informação e Documentação Escolar.

RESOLUÇÃO Nº 004/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Pós-Graduação em Gestão Escolar - Orientação e Supervisão, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.

RESOLUÇÃO Nº 003/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Pós-Graduação em Neuropsicopedagogia Clínica e Institucional, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.

RESOLUÇÃO Nº 002/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar. A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu,
Pós-Graduação em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados,
a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.

A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:

RESOLUÇÃO Nº 005/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu - Pós-Graduação em Gestão de Condomínios Residenciais e Corporativos, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.

A Faculdade Unieducar é uma Instituição de Ensino Superior - IES, credenciada junto ao Ministério da Educação – MEC, conforme Portaria No. 958/2022 publicada no Diário Oficial da União. Possui código e-MEC No. 24490.

A Faculdade Unieducar passa a atender o disposto na Portaria MEC nº 879, de 11 de novembro de 2022. A referida portaria dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior - IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas.

Em seu Art. 2º., parágrafo 3º., a referida portaria dispõe:

As ações sobre questões relativas à alteração e extinção dos contratos administrativos fundamentam-se, principalmente, na variação do interesse público. Eventualmente, é preciso que se autorize a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado.

O presente artigo tem como base o texto disponibilizado pelo Ministério da Educação – MEC, na página eletrônica: Perguntas Frequentes na Educação Superior.

E, especificamente em relação às normas do aproveitamento de estudos, a referida publicação tem o seguinte escopo:

Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração, cumprindo seu objeto, prazos e condições.

Parece uma ideia muito simples. Mas, na verdade, a execução vai além da mera realização do objeto do contrato. Nela estão incluídos o atendimento dos quesitos técnicos, dos prazos contratuais, das condições de pagamento e a tudo o mais que for encargo de qualquer das partes.

Os contratos administrativos têm como características uma série de prerrogativas em favor da Administração Pública. Assim, é fácil concluir que as partes estão em posição de desigualdade, pela presença das cláusulas exorbitantes.

As chamadas cláusulas exorbitantes têm esse nome em função de seu conteúdo ir além do direito privado, para garantir uma vantagem ou uma restrição à administração. Em um contrato comum, sua presença seria ilícita, uma vez que desequilibraria a relação contratual.