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curso Atualização Jurídica - Administrativo – Estatuto das Estatais tem como objeto de estudo o Estatuto das Empresas Estatais Lei No. 13.303/2016. Abordaremos desde os seus princípios norteadoresfunções sociais das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trataremos na Governança das Estatais e estudaremos as regras de governança e de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno, e ainda, os requisitos de transparência. Também serão destacadas as novas regras de licitações, com todas novidades sobre o tema, abordando as cláusulas necessáriasgarantias e alteração dos contratos firmados com as Estatais

SELECIONE A CARGA HORÁRIA: 
Carga horária
360 H
340 H
320 H
300 H
280 H
260 H
240 H
220 H
200 H
180 H
160 H
140 H
120 H
100 H
80 H
60 H
40 H
Prazo mínimo em dias (?)
45
43
40
38
35
33
30
28
25
23
20
18
15
13
10
8
5
Prazo máximo em dias (?)
120
120
120
120
120
90
90
90
90
90
60
60
60
30
30
30
30
Avaliação
Tutoria especializada
Conteúdo interativo/videoaulas
Certificado Online
Certificado impresso modelo simples
Certificado impresso modelo luxo
Certificado com frete grátis
Projeto PedagógicoVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizar
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Conteúdo Programático

APRESENTAÇÃO DO TEMA
Entidades da Administração Indireta; Conceito de Estatais e Âmbito de Abrangência; Sociedade de Economia Mista; Empresa Pública; Diferença entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública; Estatuto Jurídico das Estatais – Lei nº. 13.303/2016; Exploração da Atividade Econômica; Diretrizes e Paradigmas para a Exploração Estatal; Princípios Norteadores das Estatais; Impossibilidade de Gozar de Privilégios Fiscais; Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Responsabilidade; Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista; Prazo do Contrato; Regras de Estrutura e Prática de Gestão.
GOVERNANÇA DAS ESTATAIS
Conceito de Governança; Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; Governança do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; Evolução da Governança; Influência do Banco Mundial na Governança (Dimensões); Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico; Âmbito de Aplicação da Lei Nº. 13.303/2016; Regras de Governança Corporativa; Escrituração; Requisitos de Transparência; Regras de Estruturas e Práticas de Gestão de Riscos e Controle Interno.
NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES
Obrigatoriedade de Licitação; Dispensa de Licitação das Estatais; Licitação Dispensável; Contratação Direita (Inexigibilidade de Licitação); Diretrizes nas Licitações e Contratos; Tipos de Licitação.
NOVIDADES NA LICITAÇÃO
Introdução; Prazo de Divulgação da Licitação nas Estatais; Pré-Qualificação; Registros Cadastrais; Inversão das Fases na Licitação nas Estatais; Divulgação dos Atos em Meio Eletrônico; Prazo para a Divulgação do Edital na Lei do Pregão – Lei nº. 10.520/02; Contagem do Prazo (Dias Úteis) – CPC/2015; Valor da Licitação Dispensável; Modos de Disputa Aberto ou Fechado; Inclusão de Outros Critérios de Julgamento; Fase Recursal Única.
CONTRATOS FIRMADOS COM ESTATAIS
Contratos de Direito Privado; Cláusulas Necessárias ao Contrato; Garantia ao Contrato; Alteração e Duração do Contrato; Contratação Semi-Integrada e Integrada; Sustentabilidade (Meio Ambiente); Sanções Administrativas.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS TEMAS ESTUDADOS
DEBATE SOBRE OS TEMAS ESTUDADOS

+ DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.

Avaliação e Certificação

AVALIAÇÃO
Por meio da resolução de uma prova objetiva online, com correção automática e instantânea pela plataforma AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1. Somente será possível resolver a prova após transcorrido o prazo mínimo exigido pela carga horária respectiva. Antes desse prazo o sistema não disponibiliza o botão de acesso à prova e em hipótese alguma será possível reduzir tal prazo. Veja a lista de prazos mínimos e máximos para cada carga horária consultando nosso FAQ.
2. Uma vez realizada a prova, o curso é encerrado e as videoaulas e o material escrito ficam indisponíveis no AVA.

3. ATENÇÃO: MESMO QUE A PROVA SEJA LIBERADA ANTES, VOCÊ DEVERÁ REALIZÁ-LA SOMENTE NA DATA EM QUE QUER TERMINAR O CURSO. A DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA, SERÁ A DATA QUE CONSTARÁ COMO DATA DE TÉRMINO, NO SEU CERTIFICADO.

CERTIFICAÇÃO
Uma via eletrônica do certificado é liberada imediatamente após a resolução da prova, desde que verificado aproveitamento mínimo de 70% na avaliação.

A via eletrônica do certificado é assinada digitalmente com uma chave de validação. Esse recurso é útil no caso de haver urgência na apresentação do documento, que pode ser impresso pelo próprio aluno a partir de sua área de acesso pessoal.

Informações que constam nos certificados: Título do curso; Nome completo do aluno; Período de realização do curso - Data inicial e data final; Carga horária do curso; Número de registro do certificado junto à Instituição de ensino Universidade Corporativa; Data de emissão do certificado (que corresponde à data de conclusão do curso); Nome e cargo da pessoa que assina o certificado; Conteúdo programático do curso; Razão social e CNPJ da instituição de ensino emissora do certificado; Instruções relativas aos procedimentos para verificação da autenticidade do certificado; validade junto a concursos públicos e instituições de direito público e privado; e dados relativos à legislação que regula a emissão do documento, para fins de validade no território brasileiro.

Os certificados são emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa com base no que dispõe o Decreto Federal No. 5.154/2004. Para certificar-se das condições de aproveitamento junto à instituição que o recepcionará, consulte o regramento, pois para programas específicos cada instituição poderá criar regras que restrinjam tais exigências.

Todos os Certificados emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa são válidos em todo o território nacional, na comprovação de conclusão de atividade de atualização profissional. São válidos para comprovação de carga horária de atividade extra-curricular, inclusive para programas internos de ascensão funcional. Os certificados são também válidos para fins de prova de títulos junto a concursos públicos, bem como junto a instituições de direito público e privado, na comprovação de conclusão de Atividades Complementares ou correlatas.

Todos os certificados recebem um registro (assinatura digital) único junto à nossa instituição de ensino. Trata-se de uma sequência alfanumérica que permite a validação de qualquer certificado emitido pela Universidade Corporativa e impede a falsificação de tais documentos. A verificação de autenticidade pode ser feita por qualquer pessoa com acesso à web, diretamente no site da Universidade Corporativa, na aba “Consultar Certificado/Declaração”.

Os alunos inscritos na modalidade Certificação (cursos pagos com carga horária a partir de 80 horas) recebem além do certificado eletrônico disponibilizado online para impressão, um outro em via adicional, impresso em formulário próprio da Universidade Corporativa, assinada pelo Presidente e postado nos Correios para entrega no seu endereço cadastrado junto à nossa instituiçcão de ensino. Os certificados em formulário são confeccionados e postados no 2º dia útil após a conclusão do curso. A partir da postagem, o prazo dado pelos correios é de 8 a 12 dias úteis para entrega. Esse prazo pode variar para mais, em locais de difícil acesso.

Não é um certificado de curso técnico profissionalizante, de graduação ou de especialização. Não sujeito a registro junto ao MEC ou Secretaria/Conselho Estadual de Educação.

O usuário poderá solicitar a emissão de certificado modelo luxo. Impresso em formulário especial (Papel Aspen de gramatura superior) da Universidade Corporativa, assinado pelo Presidente e remetido via Correios ao endereço cadastrado, com registro para rastreamento de entrega postal.

O diferencial deste está na qualidade do papel, tamanho, fontes e distinção, que permitem emoldurá-lo para exibição em sala ou escritório.

Importante: Independente do modelo escolhido, todos recebem a assinatura digital, que é a sequência alfanumérica que permite a validação no Site da Universidade Corporativa, pela web. Juridicamente, todos os três modelos (eletrônico, Padrão e Luxo) possuem a mesma validade.

Observação: Você deverá confirmar e/ou atualizar seu nome completo antes da visualização do certificado e dados complementares como, endereço completo para o envio por correios da via impressa.

Metodologia

Metodologia:
Todo o conteúdo do curso é apresentado em uma interface diagramada de navegação amigável (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), e de extrema facilidade para acessar todo o material na Biblioteca e Videoteca.
O aluno assiste às videoaulas pela internet e terá o auxílio dos livros eletrônicos (e-books) disponibilizados em PDF, além do suporte da tutoria (no caso dos cursos pagos).
As videoaulas são de fácil compreensão, dinâmicas e atendem cada capítulo existente nos livros, que proporcionam uma leitura agradável, ao mesmo tempo que oferecem exercícios para a fixação dos conteúdos.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Uma vez realizada a prova, o curso é encerrado e as videoaulas e o material escrito ficam indisponíveis no AVA.

Organização curricular:
Este curso disponibilizado pela instituição de ensino Universidade Corporativa apresenta organização curricular elaborada a partir de um projeto pedagógico específico, por uma equipe pedagógica multidisciplinar, que acompanha toda a concepção dos conteúdos.

Materiais Didáticos:
Todo o conteúdo programático é lastreado em material didático constantemente atualizado.

Interação e Suporte Administrativo:
Este programa de formação conta com o apoio de uma infraestrutura que prevê a interação entre alunos e alunos; alunos e professores/tutores; e alunos e pessoal de apoio Administrativo.
Essa interação é garantida por meios eletrônicos com registros de chamados e/ou por meio telefônico, conforme o caso.
O AVA utilizado pela instituição de ensino Universidade Corporativa é uma plataforma proprietária, desenvolvida e atualizada permanentemente, e permite, dentre outras facilidades, o acompanhamento das horas de estudo a distância e também presencial, conforme o caso.

Objetivos

A Universidade Corporativa tem entre seus objetivos a disponibilização de programas de desenvolvimento profissional destinados a atender profissionais, estudantes e pesquisadores que buscam na educação continuada uma ferramenta de constante atualização para suas carreiras.

A Educação a Distância - EAD é uma excepcional via para o acesso a um conteúdo de alta qualidade que oferece eficácia no aprendizado.

A utilização de Tecnologias Educacionais de última geração alia conteúdo online distribuído em diversos objetos de aprendizagem como áudio, vídeo, animações e exercícios de fixação, favorecendo um processo de aprendizado envolvente e atual. Objetivos Específicos: Proporcionar ao estudioso na área de uma visão abrangente sobre os temas elencados no Conteúdo Programático.

Público Alvo

A Universidade Corporativa preparou este curso para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O curso é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.

Atividades Complementares

As atividades complementares indicadas como itens suplementares aos programas curriculares básicos constituem-se em conteúdo adicional e cumulativo, para cada variação de carga horária proposta.

O aluno, ao se matricular em um programa específico, deverá adicionar, conforme a carga horária selecionada, conteúdos extras a partir da listagem disponibilizada, conforme a área de estudo na qual desenvolve o referido programa de qualificação profissional.

Para facilitar o referido processo de escolha de videoaulas adicionais, a Unieducar já exibe uma listagem de títulos relacionados. Basta então que você selecione, a partir do título, as videoaulas que considere que agregam mais valor ao seu programa em curso.

Essa iniciativa visa agregar conhecimento e privilegiar a dinâmica de ensino-aprendizagem.

ATENÇÃO!

1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares serão adicionados aos itens listados – como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - no certificado e demais documentos relativos ao referido curso.

2.: 1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares NÃO SERÃO OBJETO DE COBRANÇA NA AVALIAÇÃO (prova final).

Se surgirem dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento.