A Unieducar segue inovando ao publicar o Curso online Avaliação Rural e Inferência Estatística que tem como objetivo capacitar os profissionais legalmente habilitados à realização de laudos de avaliação de imóveis rurais, dentro de suas atribuições técnicas.
A Unieducar publicou o Curso online Avaliações e Perícias em Imóveis Rurais a fim de capacitar os participantes na realização de avaliações e perícias técnicas em imóveis rurais, com base em critérios legais, normativos e metodológicos, visando a elaboração de laudos consistentes e tecnicamente embasados para fins judiciais, administrativos ou negociais.
Uma consulta de um condomínio indaga se há um limite para a quantidade de mandatos que o síndico pode exercer. Nesse referido condomínio consulente, há um certo “entendimento” dentre os membros do Conselho Fiscal de que ao síndico só seria permitida uma única reeleição. Vamos então esclarecer essa questão!
ENTENDIMENTO X LEI
A Unieducar desenvolveu e publicou um novo curso de Direito Civil focado na temática dos Direito Reais, com o objetivo principal de capacitar estudante e profissionais acerca das peculiaridades e casos práticos envolvendo esta temática.
O Fundo De Arrendamento Residencial é um fundo privado, de prazo de funcionamento indeterminado, que tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.
Os recursos são disponibilizados mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.
Este é mais um tema trazido pela Lei 13.465 e pelo Código Civil e essa arrecadação pode ser conceituada como uma modalidade de aquisição da propriedade pelo Poder Público, em razão de abandono do imóvel por seu titular, sendo formada por duas fases distintas.
A primeira é um procedimento administrativo feito pelo Município, para verificar se o imóvel é passível de ser arrecadado. Feita essa verificação e constatada a vacância do bem, tem início a segunda fase, que é o processo administrativo de arrecadação.
O condomínio é uma forma de copropriedade, na qual existem diversos proprietários – e cada um deles detém fração ideal do todo. É uma das formas de habitação mais procuradas na atualidade.
Com o objetivo de melhorar a distribuição de terras urbanas a Lei 13.465 introduziu no Código Civil dois novos tipos de condomínios: o condomínio de lotes, incluindo a modalidade de acesso controlado; e o condomínio urbano simples.
O direito de laje é autônomo e registrável. Foi integrado ao sistema de propriedade pela Lei 13.465, que modificou o Código Civil para acrescentá-lo ao rol de direitos reais, em resposta a uma situação fática comum, principalmente em famílias de baixa renda.
A laje é algo bastante comum, especialmente nas cidades grandes, onde o dono do térreo permite que alguém construa uma casa no andar de cima e a utilize. Essa construção é conhecida como "puxadinho".
O registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) e do Projeto de Regularização Fundiária aprovado deve ser requerido diretamente ao cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Após receber a CRF, o cartório de registro de imóveis deve seguir algumas etapas: prenotar e autuar o documento, iniciar o processo de registro e, dentro de 15 dias, emitir uma Nota de Exigência ou realizar o registro propriamente dito.
A elaboração do projeto da Regularização Fundiária Urbana é uma etapa importante neste processo que visa regularizar as áreas informais nas cidades para garantir o direito à moradia. Envolve várias ações para integrar essas áreas à cidade e dar títulos de propriedade aos que lá vivem.
