Todos têm motivos de sobra para reclamar de medidas rígidas que impedem a manutenção de seu sustento. Essa é uma atitude por demais legítima e não há o que contestar quanto a isso. Qualquer medida que imponha ao cidadão uma restrição à manutenção de sua atividade profissional e de subsistência é digna de reclamação, argumentação e contrapontos.
Contudo, no Brasil, há um ‘falso dilema’ alimentado por muitos cidadãos que – com toda a razão – se sentem prejudicados com a obrigação de lockdowns e medidas similares.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, é certamente a mais importante lei voltada ao equilíbrio das contas públicas em nosso país, pois regulamenta os Arts. 163, 165 e 169 da Constituição Federal.
A LRF exige que os gestores públicos adotem ações planejadas e transparentes, cujo objetivo é evitar riscos ou mesmo corrigir desvios que tenham potencial de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A pandemia gerou mudanças em todo o mundo. No Brasil, até mesmo os mais ferrenhos críticos do Bolsa Família mudaram de opinião e passaram a defender programas de distribuição de renda para a população carente. Dentre os diversos líderes que trocaram o tom de desaprovação por uma defesa ferrenha do aporte de recursos pelo Estado, visando socorrer a retomada econômica, podemos destacar:
Conforme divulgou o próprio Governo Federal, a economia de gastos – só entre abril e agosto de 2020 - foi da ordem de R$ 1 bilhão de reais com o home office de servidores federais. O montante foi calculado pelo Ministério da Economia ao considerar uma redução de R$ 859Mi em custeio, mais a redução de R$ 161Mi nos gastos com auxílios, isso tudo em comparação com o ano de 2019. A projeção de economia de R$ 2.4 bilhões ao ano é realizada em uma conta simples, tendo em vista que a redução de gastos em cinco meses foi de R$ 1 bilhão, isso significa uma média de R$ 200 milhões por mês.
Levantamento do IBGE de 2019 aponta que o estado do Amazonas detém a quarta maior produção industrial no Brasil. Já em agosto de 2020 os números divulgados pelo instituto indicaram que o estado teve o maior crescimento industrial do país, sendo a única unidade da federação a superar todas as perdas desde o início da Pandemia.
O que as operações de combate à corrupção, como a lava-jato; os crimes ambientais como a exploração irregular de madeira na Amazônia; e até mesmo a carência de respiradores artificiais em nosso sistema de saúde têm em comum? você certamente pensaria em muitas coisas, exceto em finanças públicas, não é mesmo?
