A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou um ponto de virada no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança visa simplificar a estrutura tributária, unificando tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
A Unieducar disponibiliza para os servidores públicos que se matriculam em cursos online para fins de Licença Capacitação – conforme disciplina a Lei No. 8.112/90 – a Declaração de Licença Capacitação Digital. Esse documento facilita a tramitação dos pedidos de Licença Capacitação nos respectivos órgãos públicos da Administração Federal.
A Instrução Normativa Nº 201, de 11 de setembro de 2019 prevê – em seu Art. 26, incisos e parágrafo, o que segue:
LEGISLAÇÃO SOBRE LICENÇA CAPACITAÇÃO
A Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu Art. 81, V, prevê:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
V - Para capacitação;
Os servidores federais têm suas carreiras reguladas de modo amplo pela Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal. Essa lei é o diploma que traça as diretrizes gerais acerca do Regime Jurídico dos servidores civis no âmbito da Administração Pública Federal, aí inseridos também os servidores das autarquias e das fundações públicas federais.
Dentre os diversos temas regulados pela referida lei, podemos destacar:
