O curso online LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados- Aplicações e Boas Práticas tem como principal objetivo apresentar os fundamentos legais e práticos relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil.
Pensando no seu aperfeiçoamento profissional, a Unieducar publicou o Curso online LGPD Aplicável à Administração Pública que tem como objetivo a capacitação de servidores públicos que atuam ou não na área de gestão de dados pessoais. É também orientado à qualificação de profissionais e operadores do Direito que têm interesse na atualização de conceitos e práticas relativas à legislação de proteção d
Sabemos que a informação representa um ativo muito relevante, não somente para os titulares dos dados, mas também para os entes públicos e o desenvolvimento de suas atividades e para as empresas por seu valor econômico, sendo considerada, atualmente, um dos recursos patrimoniais mais importantes para a manutenção do negócio.
O art. 2º da Lei nº 13.709/18 determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
De maneira geral, o Direito penal é o ramo do Direito Público que trata dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social -, bem como dos fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger tais valores, por meio da imposição de penas e medidas de segurança. Assim como os demais ramos do Direito, uma das principais finalidades do Direito Penal é a busca pela pacificação social.
O termo tratamento de dados abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela o perfil dos brasileiros mortos de forma violenta no Brasil. Os dados apontam para um perfil que coincide com o do negro marginalizado pela sociedade, senão vejamos:
76,2% - Pessoas negras
54,3% - Jovens
91,3% - Sexo masculino
Segurança Pública, Violência e Criminalidade são parte de uma conjuntura e realidade no Brasil e no mundo. A cada dia assistimos, ouvimos e lemos ainda mais reportagens sobre as ações de grupos terroristas e organizações criminosas cada vez mais sofisticadas.
Essas Organizações Criminosas passam a explorar – com requintes de excelência organizacional - o narcotráfico em escala global. Muitas dessas verdadeiras companhias do crime estudam a legislação aplicável ao tráfico de drogas, visando mitigar o impacto em suas organizações.
O site G1(1) informou que a Central Única das Favelas (CUFA) anunciou no dia 26/04 que interrompeu o uso de um sistema de reconhecimento facial que autenticava beneficiários cadastrados para o recebimento de doações devido à grande repercussão negativa que recebeu por meio das redes sociais sobre o uso dessa tecnologia.
