O que significa governança ética e compliance na gestão pública?
Quando se fala em governança ética e compliance na gestão pública, estamos tratando da forma como o Estado administra recursos e conduz políticas públicas com base em princípios de integridade, legalidade e transparência.
A Gestão de Políticas em Segurança Pública envolve o planejamento, a execução e a avaliação de estratégias voltadas à promoção da ordem, da cidadania e da justiça.
Diferente do que muitos pensam, segurança pública não se resume à repressão ao crime — ela depende de políticas integradas que envolvem educação, inclusão social, saúde e direitos humanos.
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou um ponto de virada no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança visa simplificar a estrutura tributária, unificando tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O mês de agosto começou com uma decisão importantíssima na Suprema Corte do nosso país: os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF concluíram, por unanimidade, a inconstitucionalidade do uso do argumento da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídios julgados no Tribunal do Júri.
A Lei nº 13.726/2018 – conhecida como a Lei da Desburocratização ou Lei de Racionalização e Simplificação da Administração Pública – foi editada com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em observância ao atendimento do princípio constitucional da eficiência e em decorrência da adoção do modelo gerencial de administração.
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A norma possibilita ao usuário, como maneira de garantir seus direitos, o direito de apresentar manifestações perante a administração pública, em relação à prestação de serviços públicos. Você sabe quais são e como realizar essas manifestações?
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. É uma norma válida para todos os órgãos públicos do Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal de todos os Poderes constituídos.
O art. 1º da Lei nº 13.460/2017 descreve seu conteúdo, ao determinar que esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A palavra “Gestão” tem origem no termo latino “gestione”, compreendido como o ato de administrar ou de gerir recursos, humanos ou materiais, com alguma finalidade. No campo empresarial, a expressão é amplamente utilizada para definir o ato de dispor de forma eficaz os recursos disponíveis para o alcance de determinadas metas.
