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STJ: ITBI deve ser cobrado pelo valor declarado e não pela avaliação da Prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, em julgamento do Recurso Especial Nº 1937821 – SP que a base de cálculo do Imposto de...
Por: Juracy Braga Soares Junior | 02 de março de 2022
Publicidade e sigilo dos processos licitatórios na Nova Lei de Licitações
A Lei nº 8.666/93 orienta-se pelo princípio do sigilo das propostas, segundo o qual os envelopes das propostas não podem ser abertos e seus conteúdos...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 28 de fevereiro de 2022
Regularização Fundiária em áreas de risco pode ser armadilha para pobres
As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco? É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco? Imóveis...
Por: Juracy Braga Soares Junior | 27 de fevereiro de 2022
LGPD e direitos dos titulares dos dados pessoais
O direito é uma prerrogativa, que é garantida ao indivíduo por razão da lei ou dos hábitos sociais. Pode referir-se também a uma vantagem, garantida...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 25 de fevereiro de 2022
A Poluição como Crime Ambiental na Lei de Crimes Ambientais – LCA
A poluição abrange qualquer atividade humana, lícita ou ilícita, de que resulte a degradação da qualidade ambiental, que, por sua vez, corresponde à...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 25 de fevereiro de 2022
Carta de um condômino ao Síndico sobre a coleta de dados e a LGPD
Caro Síndico, Eu, Fulano de Tal, condômino do apto ???? do Condomínio Tal, gostaria de fazer algumas ponderações e recomendações acerca da ficha de...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 25 de fevereiro de 2022
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações
Com o advento da Nova Lei de Licitações, O Título XI da Parte Especial do Código Penal passa a vigorar acrescido do Capítulo II-B, que trata dos...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 25 de fevereiro de 2022
Crimes Ambientais contra a Fauna e a Flora
A Lei de Crimes Ambientais – LCA dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Seu...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 24 de fevereiro de 2022
LGPD exige cumprimento pelos condomínios de regras para coleta de dados
Para permitir a entrada e a permanência de moradores, visitantes e trabalhadores nos condomínios, a administração do prédio pode solicitar a...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 24 de fevereiro de 2022
Novos prazos de Licitações pela Lei No. 14.133/2021
A primeira novidade em relação aos prazos é que agora todos são contados em dias úteis. Ou seja, não há nenhum prazo corrido no âmbito de aplicação...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 23 de fevereiro de 2022