A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento recente de que o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária, em razão da vedação legal expressa constante dos art. 550 e 793 do Código Civil.
O termo “pessoa casada”, em tal situação, deve ser entendido como aquele aplicável a quem não é separado judicialmente ou de fato.
Observe a redação dos artigos citados:
CONTRATO DE NAMORO E BLINDAGEM PATRIMONIAL: COMO PROTEGER SEUS BENS E EVITAR CONFLITOS FUTUROS
O casamento é um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa que está disposta a compartilhar sua jornada com seu parceiro. Para muitos, é considerado o passo principal para construção de uma família. Porém, não podemos esquecer que o casamento também é um ato jurídico e sua concretização acarreta várias consequências jurídicas, sociais, patrimoniais e até sucessórias.
Os efeitos patrimoniais, por exemplo, decorrem do regime de bens do casamento escolhido por cada casal que, de acordo com a legislação, podem ser de quatro tipos:
Nessa semana, uma notícia chamou a atenção de muitas pessoas e indignou, principalmente, muitas mulheres: uma reportagem da Folha de São Paulo revelou que alguns planos de saúde estão exigindo a autorização do marido para inserir o Dispositivo Intra-Uterino (DIU) em pacientes que são casadas. O aparelho funciona como um método contraceptivo, que tem o objetivo principal de evitar a gravidez.
Não raro, a sociedade, o instinto, as novelas e os filmes nos deixam com a falsa sensação de que, quando estamos diante um processo que envolve guarda, a mãe/mulher já está com a “causa ganha” e ficará com a guarda dos filhos. Entretanto, precisamos desmistificar essa ideia, pois, embora, em muitos casos os filhos fiquem realmente aos cuidados da mãe, essa premissa não é absoluta.
Sim, o contrato de namoro existe e possui validade jurídica. É um documento que vem sendo registrado no tabelião de notas como escritura pública, cuja motivação principal é blindar o patrimônio individual de ambas as partes, deixando claro que aquela relação é apenas de namoro, para que a mesma não se confunda com a união estável. No decorrer deste artigo você vai descobrir porque essa diferenciação é tão importante e como ela interfere no patrimônio das pessoas envolvidas.
Na última segunda-feira (19/04) o presidente da república sancionou uma lei que autoriza, em casos de comprovação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai, caso este tenha morrido ou esteja desaparecido. A Lei de N° 14.138/21 acrescenta o § 2º ao art. 2º-A da Lei 8.560/92, que é o dispositivo legal que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Veja o que exatamente traz o texto da nova lei:
Uma das inúmeras definições de casamento é: a união voluntária entre duas pessoas, nas condições sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima. Semelhantemente, afirma o Código Civil que o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados e, por meio do casamento, é estabelecida comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
A maioria das pessoas não faz ideia, mas os namorados podem adquirir – ao longo de seus relacionamentos – direitos e obrigações, sim senhor! E foi pensando em algumas dessas situações que resolvemos escrever este post onde analisamos – ainda que superficialmente - esse importante tema que é objeto de estudo pelo ramo do Direito Civil e até pelo Direito Empresarial, conforme explicamos mais à frente.
Masssss.... Afinal de contas, os namorados têm direitos e deveres? Quais são esses direitos e deveres dos namorados? Existe contrato de “rolo”? risos.... #acalme-se #sigamos ...
A novela em que se transformou a separação do casal Gusttavo Lima e Andressa Suita parece estar longe de terminar. O mais recente capítulo dá conta de que, devido a uma cláusula do contrato pré-nupcial que o casal assinou, há uma corrida dos advogados de ambas as partes no sentido de analisar - e eventualmente – aconselhar a exclusão de postagens e imagens nas respectivas redes sociais.
