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A Flora corresponde ao coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem numa região ou país. É um bem ambiental constitucionalmente protegido, que designa o conjunto de plantas de uma região ou de um país.

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu art. 3º uma série de conceitos relevantes, dentre os quais destacamos o de poluição – entendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente (efeitos da poluição):

A Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - traz um conceito legal de infração administrativa na esfera ambiental. A norma, em seu art. 70, prescreve que se considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.  

O termo “fauna” define um conjunto de animais que convivem em um determinado espaço geográfico ou temporal. Tal conjunto representa um bem ambiental protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Na esfera penal, a única forma de solução de um litígio admissível é o processo, uma vez que o Estado detém o monopólio da aplicação da Justiça – razão pela qual é uma incumbência estatal fornecer ao cidadão instrumentos capazes de fazer valer os direitos inerentes ao exercício da cidadania. Este é o direito de ação.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA), em relação às infrações penais previstas no citado diploma, a ação penal será pública incondicionada.

Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se, assim, ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.

O Fundo De Arrendamento Residencial é um fundo privado, de prazo de funcionamento indeterminado, que tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.

Os recursos são disponibilizados mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.

Em razão da própria natureza do bem jurídico tutelado e da consideração da relativa baixa periculosidade ao meio social daqueles que cometem crimes ambientais, a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA) buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

A maior parte dos tipos penais trazidos pela LCA são apenados com detenção, pena privativa de liberdade. Mas também há a previsão de penas restritivas de direitos e da pena de multa, também chamada de pena pecuniária.

Serial Dealer é uma marca da Unieducar, que atua na prestação de serviços de Auditoria de Compliance junto a organizações da iniciativa privada e órgãos públicos em todo o Brasil.

A Unieducar – mantenedora – foi fundada em 2003, e conta com um time de profissionais experientes e qualificados, especializados em diferentes áreas de Compliance, com destaque para a legislação Trabalhista; Contábil; Tributária; Ambiental e de Proteção de Dados.

A iniciativa oferece uma ampla gama de serviços de Auditoria de Compliance, incluindo:

Este é mais um tema trazido pela Lei 13.465 e pelo Código Civil e essa arrecadação pode ser conceituada como uma modalidade de aquisição da propriedade pelo Poder Público, em razão de abandono do imóvel por seu titular, sendo formada por duas fases distintas.

A primeira é um procedimento administrativo feito pelo Município, para verificar se o imóvel é passível de ser arrecadado. Feita essa verificação e constatada a vacância do bem, tem início a segunda fase, que é o processo administrativo de arrecadação.

O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O condomínio é uma forma de copropriedade, na qual existem diversos proprietários – e cada um deles detém fração ideal do todo. É uma das formas de habitação mais procuradas na atualidade.

Com o objetivo de melhorar a distribuição de terras urbanas a Lei 13.465 introduziu no Código Civil dois novos tipos de condomínios: o condomínio de lotes, incluindo a modalidade de acesso controlado; e o condomínio urbano simples.

O direito de laje é autônomo e registrável. Foi integrado ao sistema de propriedade pela Lei 13.465, que modificou o Código Civil para acrescentá-lo ao rol de direitos reais, em resposta a uma situação fática comum, principalmente em famílias de baixa renda.

A laje é algo bastante comum, especialmente nas cidades grandes, onde o dono do térreo permite que alguém construa uma casa no andar de cima e a utilize. Essa construção é conhecida como "puxadinho".

O registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) e do Projeto de Regularização Fundiária aprovado deve ser requerido diretamente ao cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Após receber a CRF, o cartório de registro de imóveis deve seguir algumas etapas: prenotar e autuar o documento, iniciar o processo de registro e, dentro de 15 dias, emitir uma Nota de Exigência ou realizar o registro propriamente dito.

A elaboração do projeto da Regularização Fundiária Urbana é uma etapa importante neste processo que visa regularizar as áreas informais nas cidades para garantir o direito à moradia. Envolve várias ações para integrar essas áreas à cidade e dar títulos de propriedade aos que lá vivem.

A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Saúde Suplementar e Administração de Planos de Saúde no Brasil.

A Lei 13.465/2017 é bastante didática em relação ao procedimento administrativo que envolve a Regularização Fundiária Urbana. Para começar, a norma nos apresenta as fases a serem seguidas, tanto pelos legitimados quanto pelo poder público. São sete as fases do procedimento da REURB:

A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Gestão de ESG focado na Poluição Industrial e no Dano Ambiental. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem a poluição industrial, agravada pelo desenvolvimento tecnológico e dos danos ao meio ambiente que são causados.

Se você não leu nossos artigos anteriores, precisamos, antes de tudo, informar que a Regularização Fundiária Urbana - REURB denomina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Impactos Ambientais da Atividade Industrial. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem não só os efeitos causados no meio ambiente pelas atividades industriais, mas também a prevenção e o controle desses impactos.