A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet (MCI), é uma legislação de direito material que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, trabalhando tópicos relacionados ao direito à privacidade, ao direito à intimidade, à proteção dos dados pessoais, como também à inviolabilidade das comunicações.
Quando são estabelecidas relações por meio da internet, faz-se necessária a participação do mundo jurídico, para que sejam disciplinadas todas as novas situações, direitos, deveres e conflitos que surgem nesse âmbito.
Alguns valores constitucionais podem ser aplicados à internet, à saber:
A internet foi criada nos anos 60 do Séc. XX, tendo sua origem em pesquisas militares desenvolvidas no auge da Guerra Fria. Foi idealizada como um modelo de troca e compartilhamento de informações que permitisse a sua descentralização, tornando-as assim mais seguras perante possíveis ataques inimigos.
Com a migração – cada vez mais intensa – de negócios e até de serviços de governo eletrônico para o ambiente digital, o uso de computadores e dispositivos móveis, como smartphones, por exemplo, para acessar tais aplicações abre um leque de possibilidades para que criminosos pratiquem as mais variadas fraudes no ambiente online. Neste artigo vamos elencar algumas das mais frequentes, além de dar algumas dicas de como se prevenir desses ataques.
A Unieducar lançou mais um curso online na área de Segurança Pública. Esse programa atende ao disposto na Matriz Curricular SENASP. A Matriz Curricular SENASP se constitui em parâmetro para as ações formativas dos profissionais de área de Segurança Pública, publicada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
O Governo Federal lançou e está disponível – gratuitamente – o serviço de assinatura digital pelo Gov.Br. Trata-se de um avanço em vários sentidos. Isso porque a facilidade estava disponível antes somente para os detentores de certificados digitais, que são adquiridos junto às Autoridades Certificadoras. E os certificados digitais são – para muitos – uma ferramenta eletrônica inacessível, pelo alto custo.
Recentemente, milhões de estudantes brasileiros tiveram seus dados expostos na internet devido a uma falha nos sistemas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Educação. A informação foi detectada e divulgada pela revista digital "The Hack" que, ao testar o acesso aos dados cadastrados, descobriu que era possível saber informações pessoais sobre os estudantes cadastrados na plataforma.
O Direito não é algo engessado. Pelo contrário, muda e se transforma à medida em que a sociedade evolui e muda de pensamento, valores e maneira de viver. Atualmente, vivemos a época da tecnologia: fazemos compras, trabalhamos, estudamos e até nos relacionamos através do ambiente virtual, coisas que eram inimagináveis até alguns anos atrás. Por isso, o Direito não é mais o mesmo e precisa acompanhar o ritmo de evolução da sociedade a qual ele rege.
Agosto chegou e agora quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. Na realidade, a LGPD foi aprovada em 2018, entrou em vigor no ano de 2020, mas só agora, a partir de agosto de 2021, as punições serão aplicadas a quem violar os direitos dos titulares de dados e a quem descumprir as obrigações de coleta e tratamento dos registros.
Neste artigo vamos tratar sobre os principais tipos de fraudes em ambientes online e offline, bem como sobre como podemos nos prevenir e prevenir também nossas empresas e familiares. A seguir detalhamos algumas das fraudes mais comumente aplicadas, para que você conheça e possa se prevenir.
