Vamos começar a tratar deste assunto com uma questão básica. O que é o regime de execução?
Regime de execução é a forma pela qual o objeto do contrato firmado pela Administração será executado e como será feito o pagamento.
A execução de obras e serviços pode ser direta ou indireta. A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios.
Por consequência, a execução que resulta da contratação de terceiros será indireta.
Com o advento da Nova Lei de Licitações, O Título XI da Parte Especial do Código Penal passa a vigorar acrescido do Capítulo II-B, que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos. Esses crimes foram introduzidos no Código Penal pela Lei nº 14.133 de 2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vamos conhecer estes crimes.
CRIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL
Este crime consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
A primeira novidade em relação aos prazos é que agora todos são contados em dias úteis. Ou seja, não há nenhum prazo corrido no âmbito de aplicação da Lei nº 14.133. Não existe nenhum prazo geral na Nova Lei de Licitações. Os prazos vão variar de acordo com a natureza do objeto e conforme o critério de julgamento.
Na licitação para aquisição de bens, sendo utilizados os critérios de menor preço ou maior desconto, o prazo para a divulgação do edital será de oito dias úteis.
A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas. Esse assunto foi uma das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei 8.666/93. Vamos analisar o que mudou em relação aos tipos de licitação.
A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação:
- Menor preço;
- Melhor técnica;
- Técnica e preço; e
- Maior lance ou oferta.
A Lei nº 14.133/21, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de determinar os procedimentos e regras licitatórias, esta lei traz hipóteses em que as licitações podem ser dispensáveis ou dispensadas, e este será o objeto de análise desse pequeno artigo.
Primeiramente, vamos analisar as diferenças entre esses termos tão semelhantes entre si.
A Lei No. 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os incisos I e II do Art. 1º apontam que o referido diploma legal abrange ainda:
A Lei N° 14.133, mais conhecida como a Nova Lei de Licitações, foi publicada em 1° de abril de 2021 e trouxe várias mudanças no processo de compra e contratação de bens e serviços por parte da Administração Pública. O objetivo principal dessa mudança foi tornar mais rápido e transparente o processo licitatório no país, além de diminuir os custos das operações.
Dentre as diversas iniciativas para aprimorar a sistemática de comprar pelos órgãos públicos, a Lei No. 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações se constituiu em um marco para a regulamentação dessas rotinas pelos diversos órgãos públicos.
A partir daí, é possível listarmos ainda outros importantes diplomas legais, como por exemplo a Lei No. 10.520/02 que instituiu o Pregão Eletrônico. Apesar de ser aplicável no âmbito da Administração Pública Federal, atende subsidiariamente outras esferas para tais dinâmicas.
