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A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas.

A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

A Lei nº 14.133, por sua vez, em seu art. 33, utiliza o termo critério de julgamento e apresenta os seis critérios para o julgamento das propostas, que são os seguintes:

O termo tratamento de dados abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Vamos começar a tratar deste assunto com uma questão básica. O que é o regime de execução?

Regime de execução é a forma pela qual o objeto do contrato firmado pela Administração será executado e como será feito o pagamento.

A execução de obras e serviços pode ser direta ou indireta. A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios. 

Por consequência, a execução que resulta da contratação de terceiros será indireta.

Unieducar lança curso online Técnica de Redação Jurídica. O referido programa de qualificação aborda questões relacionadas à língua portuguesa e gêneros textuais jurídicos. O curso aborda questões relacionadas à complexidade da Língua Portuguesa e à importância da boa linguagem. A Linguagem e o ofício no Direito é uma das características de um bom texto. O curso é desenvolvido 100% em videoaulas, e-book, exercícios resolvidos e é assistido por tutoria especializada.

O curso aborda ainda os seguintes tópicos:

A Revista Científica Semana Acadêmica é um veículo eletrônico concebido e desenvolvido pela Unieducar, mantenedora do site de Educação a distância.

Um periódico de acesso livre e gratuito, a Revista Científica Semana Acadêmica tem como missão disseminar o conhecimento científico, revisto por pares, desenvolvido por pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.

O termo anonimização é pouco comum em nosso cotidiano, então devemos dedicar a ele a nossa atenção.

O Anonimato é a qualidade ou condição do que é anônimo, isto é, sem nome ou assinatura. Anonimizar, por sua vez, é a conduta de tornar algo anônimo – no caso do nosso tópico de estudo, os dados pessoais pertencentes a um titular.

O dado anonimizado como aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

As modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. A modalidade trata do procedimento que será adotado na licitação.

Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. 

Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.

A Unieducar disponibiliza para os servidores públicos que se matriculam em cursos online para fins de Licença Capacitação – conforme disciplina a Lei No. 8.112/90 – a Declaração de Licença Capacitação Digital. Esse documento facilita a tramitação dos pedidos de Licença Capacitação nos respectivos órgãos públicos da Administração Federal.

De início, devemos trabalhar com o conceito de Poder Público.

O Poder Público corresponde a todos os poderes que competem ao Estado na sua atuação perante a sociedade; é formado pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Cabe ao Poder Público a prestação dos chamados serviços públicos, visando garantir e proteger o interesse público, uma vez que toda atuação estatal se fundamenta pela busca da efetivação do interesse público.

A Unieducar apoia seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Desenvolvemos cursos, palestras, seminários e workshops 100% gratuitos, com certificação também conferida gratuitamente. Isso mesmo! Na Unieducar não tem pegadinha, letras miúdas ou asteriscos. Você se inscreve, compartilha com amigos e melhora seu currículo e empregabilidade. Quer saber mais? Acesse: Micro Cursos Gratuitos com Certificação.
 

O termo portabilidade tornou-se familiar para nós em virtude de situações comuns: a portabilidade numérica, relacionada à telefonia, e a portabilidade de salário, que possibilita a escolha de instituição bancária.

Na área da informática, a portabilidade se refere à qualidade de um componente ou de um programa informático que o torna capaz de ser usado em diferentes sistemas e computadores.

Vamos começar este artigo com alguns conceitos básicos, relativos à lei em sentido amplo. Precisamos conhecer o significado dos termos vigência e revogação.

Toda lei passa por um processo antes de entrar em vigor. Após a sua elaboração, promulgação e publicação, a regra geral é de que a lei tem vigência depois de um período de vacatio legis.

Não havendo tal previsão específica, o período de vacatio será de 45 dias.

Para entendermos melhor o tema deste artigo, devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação.

Segundo a regra anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.

Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.

O suicídio é considerado um comportamento “democrático”, que independe de raça, cor, idade, gênero, escolaridade, nível social ou credo e pode ser compreendido como resultado de uma intensa dor psíquica.

No caso de crianças e de adolescentes, o suicídio é, muitas vezes, ignorado e considerado um ato impossível, uma vez que estas fases da vida estão, geralmente, associadas à ingenuidade e a total falta de sofrimento psíquico.

Reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS, 2012), como um dos maiores problemas de saúde a nível mundial, o suicídio ainda é um tema cercado de tabus e de estigmas.

Muitas vezes tratado como uma patologia, o suicídio não se trata de um diagnóstico, nem mesmo de um transtorno mental, mas sim, de um comportamento, que culmina no ato de tirar a própria vida.

Para começar: quem são os agentes públicos? O termo “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que desempenham função pública.

A nova regra define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

O curso online certificado Design Gráfico 3D e Hiper-Realidade foi desenvolvido para capacitar os profissionais que desejam começar uma nova carreira na programação gráfica. Os interessados em atuar nessa área onde o mercado está sempre demandando novos profissionais, têm uma oportunidade de materializar os seus objetivos.

Dentre os diversos temas do treinamento, podemos destacar:

A partir da crescente demanda por profissionais qualificados a atuarem na área da Segurança, e em especial, na gestão de sistemas, a Unieducar desenvolveu e lançou um moderno curso online de Gestão em Segurança Pública e Privada.

O programa é composto de módulos que contemplam questões atuais e relevantes, como os que destacamos a seguir:

A Comunicação aplicada à segurança pública é uma das primeiras disciplinas constantes do programa da Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública lançada pela Unieducar em parceria com a FMB.

Na área do Direito, o programa prevê as disciplinas de Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública.

Com a migração – cada vez mais intensa – de negócios e até de serviços de governo eletrônico para o ambiente digital, o uso de computadores e dispositivos móveis, como smartphones, por exemplo, para acessar tais aplicações abre um leque de possibilidades para que criminosos pratiquem as mais variadas fraudes no ambiente online. Neste artigo vamos elencar algumas das mais frequentes, além de dar algumas dicas de como se prevenir desses ataques.