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Para começar: Você sabia que certos tipos de objetos do processo licitatório são disciplinados por regras próprias? São as chamadas Disposições Setoriais. Saber quais são e como usá-las é o tema do artigo de hoje.  

As disposições setoriais são regras específicas para cada um dos objetos ou serviços que podem vir a ser objeto de licitação. Ou seja, são contempladas as especificidades intrínsecas de cada setor.

A Unieducar alerta que organizações criminosas praticam crime de estelionato ao se passarem por empresas que oferecem vagas de emprego em troca do pagamento de uma taxa para a realização de um treinamento obrigatório. Leia com atenção!

A instrução do processo licitatório se dá pela apresentação de documentos e argumentos pertinentes que lhe deem fundamentação. 

Ou seja, a instrução corresponde à fase preparatória da licitação, e é nessa fase de preparação que são tratadas questões como: a necessidade da contratação, a definição do objeto, o orçamento estimado e a elaboração do edital, entre outros tópicos.

Quando surge a necessidade de que uma obra ou serviço sejam realizados, a Administração Pública precisa realizar uma licitação. Para isso, abre-se um certame em que se pretende analisar os projetos e propostas que serão apresentados, a fim de se fazer a melhor escolha destinada à satisfação do interesse público.

Alguns dos concursos públicos que pagam os melhores salários preveem a pontuação por meio da comprovação de requisitos específicos. É o caso do concurso de provas e títulos, conforme prevê a Constituição Federal em seu Art. 37, II, a seguir transcrito:

A Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133/2021 entrou em vigor – conforme seu Art. 194 - na data de sua publicação. Ou seja, no dia 01/04/2021. Contudo, nos Arts. 191 e 193 – abaixo transcritos – há previsão de possibilidade de que a Administração Pública utilize – por até dois anos contados da publicação da nova lei – os regramentos de licitação disciplinados na legislação anterior, tendo em vista que ainda não foram revogadas.

A Revista Científica Semana Acadêmica é um veículo eletrônico concebido e desenvolvido pela Unieducar, mantenedora do site de Educação a distância.

Um periódico de acesso livre e gratuito, a Revista Científica Semana Acadêmica tem como missão disseminar o conhecimento científico, revisto por pares, desenvolvido por pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.

Quais são os tipos de trabalhos acadêmicos passíveis de publicação em uma revista científica? Essa é uma dúvida frequente entre muitos estudantes de cursos universitários e pesquisadores em geral. Sempre que abordamos o assunto “publicações científicas”, o que mais frequentemente nos vem à mente são artigos científicos, TCC’s, dissertações e teses.

A Unieducar Inteligência Educacional é mantenedora da Escola Técnica Unieducar, que é credenciada junto ao MEC - SISTEC CEE, conforme Parecer CEE No. 305/2021 da Câmara de Educação Superior e Profissional, na modalidade de Educação a Distância. A Unieducar mantém ainda registro junto ao Conselho Federal de Administração - CFA, por meio do Conselho Regional de Administração – CRA, na categoria PJ No. 3457CE.

O Direito é uma ciência una e indivisível. Porém, para facilitar seu entendimento e compreensão, principalmente para fins didáticos, o homem ramificou esta ciência em algumas áreas, de acordo com o assunto tratado.

A Violência Sexual contra Crianças, é considerado um assunto sobre o qual pouco se fala, pois, gera muito desconforto. É como um “elefante na sala”: todo mundo sabe que ele está lá, mas, poucas pessoas ousam encará-lo de frente.

O problema, é que o silêncio que o cerca, não contribui para seu combate, tampouco, ajuda a minimizar o número alarmante de casos, o que favorece a ação do perpetrador.

No âmbito do Direito Penal, o inquérito policial (IP) é um instrumento de natureza administrativa, utilizado pela autoridade policial (delegado) para colher informações acerca da materialidade e indícios de autoria de um crime, e assim fundamentar a instrução de uma Ação Penal.

Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento normatizado pelo Código de Processo penal, e que objetiva agrupar informações referentes à apuração da prática de delitos penais e de sua respectiva autoria.

A partir da década de 60, o Brasil passou por um rápido e desordenado crescimento urbano, causando uma desorganização na ocupação do solo brasileiro. Com isso, se fez necessária a criação do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10257/01 – que busca concretizar os arts. 182 e 183 da nossa Constituição, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.

Unieducar lança cursos gratuitos válidos para comprovação de horas de Atividades Complementares. Todos os cursos, palestras, seminários e workshops desenvolvidos pela Unieducar conferem certificações também gratuitas, válidas para fins de comprovação de Atividades Complementares junto às faculdades, centros universitários e universidades em todo o país e até no exterior, em países do continente africano e europeu, que têm o Português como idioma oficial.

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Para começar, uma palavra diferente: você sabe o que é adidância? Esse termo refere-se ao cargo, atribuição ou local de trabalho de um adido, militar ou civil. Adido, por sua vez, é um agente diplomático que não é um diplomata de carreira.

É essa a situação que o Decreto 9.435 disciplina. Os titulares dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior.

Com a propagação de inúmeras operações de investigação relacionadas a prática de crimes de corrupção, onde restaram comprovadas ações criminosas de agentes públicos, empresas estatais e privadas e grandes empresários no Brasil, surgiu uma nova percepção de responsabilização pelos possíveis desvios de conduta e de recursos públicos.

As leis penais especiais são diplomas legais diversos, que descrevem e tipificam crimes em documentos separados do Código Penal. E por que é importante ter conhecimento dessa legislação de Interesse da Atividade de Inteligência?

Ainda que a ABIN não possua competência criminal, sua atuação é relevante para reunir informações relativas às atividades criminosas que possam afetar a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana.

Vamos começar este assunto definindo alguns conceitos importantes.

São servidores públicos aqueles que possuem vínculos profissionais com o Estado, e que desempenham a função pública de forma remunerada e não eventual. 

O cargo público é o espaço ocupado por um servidor público no campo das atribuições que lhe são legalmente confiadas pelo Estado.

Você sabe o que é e como funciona o Sistema Tributário no nosso país?

Bom, de forma geral, o sistema tributário brasileiro consiste na cobrança e arrecadação de tributos, de forma direta e indireta a todos os cidadãos, com o objetivo de contribuir financeiramente com a prestação de serviços públicos, melhoria na infraestrutura das entidades e para o pagamento dos servidores públicos.   

Neste artigo vamos falar sobre os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Inteligência e começaremos conceituando esses dois elementos.

O objetivo é aquilo que se pretende alcançar quando se realiza uma ação ou um propósito; é uma posição estratégica a ser obtida. Já a diretriz é uma norma de procedimento, uma orientação – e indica como se portar.

A Política Nacional de Inteligência – PNI – definiu objetivos e diretrizes no âmbito do SISBIN, que devem ser aplicados a todos os seus subsistemas e órgãos.