Blog de Time de Gestão de Conteúdo
Com o advento da Rede Mundial de Computadores e o avanço da tecnologia, é inegável que os indivíduos tiveram, de certa forma, a sua privacidade reduzida. Com isso, os riscos referentes à exposição excessiva na web aumentaram, principalmente em relação ao uso e compartilhamento indevido de dados e informações pessoais ou sigilosas, interferindo na segurança dos indivíduos e no bom funcionamento das empresas.
De maneira geral, o Direito penal é o ramo do Direito Público que trata dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social -, bem como dos fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger tais valores, por meio da imposição de penas e medidas de segurança. Assim como os demais ramos do Direito, uma das principais finalidades do Direito Penal é a busca pela pacificação social.
A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas.
A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
A Lei nº 14.133, por sua vez, em seu art. 33, utiliza o termo critério de julgamento e apresenta os seis critérios para o julgamento das propostas, que são os seguintes:
O termo tratamento de dados abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Vamos começar a tratar deste assunto com uma questão básica. O que é o regime de execução?
Regime de execução é a forma pela qual o objeto do contrato firmado pela Administração será executado e como será feito o pagamento.
A execução de obras e serviços pode ser direta ou indireta. A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios.
Por consequência, a execução que resulta da contratação de terceiros será indireta.
Unieducar lança curso online Técnica de Redação Jurídica. O referido programa de qualificação aborda questões relacionadas à língua portuguesa e gêneros textuais jurídicos. O curso aborda questões relacionadas à complexidade da Língua Portuguesa e à importância da boa linguagem. A Linguagem e o ofício no Direito é uma das características de um bom texto. O curso é desenvolvido 100% em videoaulas, e-book, exercícios resolvidos e é assistido por tutoria especializada.
O curso aborda ainda os seguintes tópicos:
A Revista Científica Semana Acadêmica é um veículo eletrônico concebido e desenvolvido pela Unieducar, mantenedora do site de Educação a distância.
Um periódico de acesso livre e gratuito, a Revista Científica Semana Acadêmica tem como missão disseminar o conhecimento científico, revisto por pares, desenvolvido por pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.
O termo anonimização é pouco comum em nosso cotidiano, então devemos dedicar a ele a nossa atenção.
O Anonimato é a qualidade ou condição do que é anônimo, isto é, sem nome ou assinatura. Anonimizar, por sua vez, é a conduta de tornar algo anônimo – no caso do nosso tópico de estudo, os dados pessoais pertencentes a um titular.
O dado anonimizado como aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
As modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. A modalidade trata do procedimento que será adotado na licitação.
Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto.
Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.
A Unieducar disponibiliza para os servidores públicos que se matriculam em cursos online para fins de Licença Capacitação – conforme disciplina a Lei No. 8.112/90 – a Declaração de Licença Capacitação Digital. Esse documento facilita a tramitação dos pedidos de Licença Capacitação nos respectivos órgãos públicos da Administração Federal.
De início, devemos trabalhar com o conceito de Poder Público.
O Poder Público corresponde a todos os poderes que competem ao Estado na sua atuação perante a sociedade; é formado pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Cabe ao Poder Público a prestação dos chamados serviços públicos, visando garantir e proteger o interesse público, uma vez que toda atuação estatal se fundamenta pela busca da efetivação do interesse público.
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O termo portabilidade tornou-se familiar para nós em virtude de situações comuns: a portabilidade numérica, relacionada à telefonia, e a portabilidade de salário, que possibilita a escolha de instituição bancária.
Na área da informática, a portabilidade se refere à qualidade de um componente ou de um programa informático que o torna capaz de ser usado em diferentes sistemas e computadores.
Vamos começar este artigo com alguns conceitos básicos, relativos à lei em sentido amplo. Precisamos conhecer o significado dos termos vigência e revogação.
Toda lei passa por um processo antes de entrar em vigor. Após a sua elaboração, promulgação e publicação, a regra geral é de que a lei tem vigência depois de um período de vacatio legis.
Não havendo tal previsão específica, o período de vacatio será de 45 dias.
Para entendermos melhor o tema deste artigo, devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação.
Segundo a regra anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.
Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.
O suicídio é considerado um comportamento “democrático”, que independe de raça, cor, idade, gênero, escolaridade, nível social ou credo e pode ser compreendido como resultado de uma intensa dor psíquica.
No caso de crianças e de adolescentes, o suicídio é, muitas vezes, ignorado e considerado um ato impossível, uma vez que estas fases da vida estão, geralmente, associadas à ingenuidade e a total falta de sofrimento psíquico.
Reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS, 2012), como um dos maiores problemas de saúde a nível mundial, o suicídio ainda é um tema cercado de tabus e de estigmas.
Muitas vezes tratado como uma patologia, o suicídio não se trata de um diagnóstico, nem mesmo de um transtorno mental, mas sim, de um comportamento, que culmina no ato de tirar a própria vida.
Para começar: quem são os agentes públicos? O termo “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que desempenham função pública.
A nova regra define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
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Dentre os diversos temas do treinamento, podemos destacar:
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